Monitória 1020058-16.2024.8.26.0309 - TJSP

Monitória 1020058-16.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1020058-16.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados S/s - Vistos. Não cumprido o mandado monitório e não oferecidos embargos, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial. Significa dizer que omitindo-se o réu, sem cumprir ou embargar, fica liberada a eficácia executiva do mandado monitório, tendo início, então, a fase executiva. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presenteMonitória, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.651,18 (dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente a partir da data do cálculo que acompanha o pedido inicial e acrescidos dejurosmoratórios, na forma do artigo 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, alterado pela Lei Federal nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. Quanto ao período anterior à entrada em vigor da aludida lei, a condenação será corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida dejurosde 1% ao mês. Foi considerado o marco inicial da conta, porque a parte autora já aplicou correção ejurosaté tal data, de sorte que a determinação de incidência desde os vencimentos geraria bis in idem. Convertido o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 702, §8º), prossiga-se oportunamente, na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida a ressarcir o autor pelas custas e despesas processuais despendidas, e a pagar os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação atualizado. Com o trânsito em julgado, apresente a autora novo cálculo do débito, na forma acima mencionada, em forma de incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico como incidente processual, instruído com as peças necessárias, conforme art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 1.631/2015, sendo que, decorridos trinta dias sem qualquer providência, os autos serão remetidos ao arquivo. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(35)