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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Maria Fernanda de Toledo Rodovalho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 01 Cumulativa de Mairinque

Partes do Processo

ANTONIO ALEXANDRE GEMENTE

Autor

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Parecer - Prazo - 10 Dias

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

Distribuído por competência exclusiva

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

Processo Cadastrado

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos