Execução de Título Extrajudicial 1001920-46.2018.8.26.0362 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001920-46.2018.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

28/04/2026, 06:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

28/04/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

27/04/2026, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 16:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 16:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMGU.26.70001545-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/01/2026 12:39

15/01/2026, 12:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1746/2025Data da Publicação: 18/12/2025

16/12/2025, 22:16

Juntada

16/12/2025, 22:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1746/2025Teor do ato: Vistos. Diante da informação do óbito do executado, suspendo o processo com base no artigo 313, I do CPC, pelo prazo de dois meses, e determino que o exequente providencie a habilitação do espólio ou sucessores. Com a habilitação, voltem conclusos, momento no qual será analisado o pedido de homologação da avaliação do bem penhorado. Int.Advogados(s): Eliane Christina Vischi de Carvalho (OAB 388317/SP), Patricia Alves Silva de Oliveira Ribeiro (OAB 472818/SP)

12/12/2025, 17:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante da informação do óbito do executado, suspendo o processo com base no artigo 313, I do CPC, pelo prazo de dois meses, e determino que o exequente providencie a habilitação do espólio ou sucessores. Com a habilitação, voltem conclusos, momento no qual será analisado o pedido de homologação da avaliação do bem penhorado. Int.

12/12/2025, 16:29

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:39

Conclusos para despacho

09/12/2025, 17:34

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

09/12/2025, 17:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 16:24

DECISÃO

•12/12/2025, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0617/2021Teor do ato: Vistos. Fls.88/89. INDEFIRO o pedido de informações a agências bancárias sobre os últimos 12 extratos do executado, pois tal medida configura quebra de sigilo bancário e não vislumbro estarem presentes os requisitos para autorizar tal medida. Dispõe o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:. A quebra do sigilo bancário, assim como a quebra de quaisquer outros sigilos protegidos constitucionalmente, é ato grave e sua necessidade deve ser efetiva e indiscutivelmente demonstrada, o que não se vislumbra no presente caso, não havendo indícios da prática de ilícito que justifique a subsunção do mencionado artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Com efeito, a circunstância de não se localizarem bens dos devedores não configura esse ilícito ensejador da quebra pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de acesso, por meio do Sisbajud, aos extratos bancários dos executados, bem como de pesquisa via CCS-Bacen - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas, a fim de evitar eventual ocultação e dilapidação patrimonial, bem como viabilizar a satisfação do crédito - Improcedência - Pretensão que configura, na verdade, quebra de sigilo bancário - Inexistência dos requisitos autorizadores - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2025429-03.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data da Publicação: 27/07/2021). Assim, manifeste-se o exequente em t

01/12/2021, 00:21

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.88/89. INDEFIRO o pedido de informações a agências bancárias sobre os últimos 12 extratos do executado, pois tal medida configura quebra de sigilo bancário e não vislumbro estarem presentes os requisitos para autorizar tal medida. Dispõe o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:. A quebra do sigilo bancário, assim como a quebra de quaisquer outros sigilos protegidos constitucionalmente, é ato grave e sua necessidade deve ser efetiva e indiscutivelmente demonstrada, o que não se vislumbra no presente caso, não havendo indícios da prática de ilícito que justifique a subsunção do mencionado artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Com efeito, a circunstância de não se localizarem bens dos devedores não configura esse ilícito ensejador da quebra pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de acesso, por meio do Sisbajud, aos extratos bancários dos executados, bem como de pesquisa via CCS-Bacen - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas, a fim de evitar eventual ocultação e dilapidação patrimonial, bem como viabilizar a satisfação do crédito - Improcedência - Pretensão que configura, na verdade, quebra de sigilo bancário - Inexistência dos requisitos autorizadores - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2025429-03.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data da Publicação: 27/07/2021). Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil ao feito.

30/11/2021, 16:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2021Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, é que o CNIB foi criado com a finalidade deauxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Assim, considerando que se trata a presente de execução de natureza cível, ausentes qualquer requisito para utilização do referido sistema. Além disso, sequer há indícios de ocultação de bens, sendo que não se trata de sistema para mera busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido.Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens dos agravados. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido (TJ/SP 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2208594-24.2019.8.26.0000, rel. JairoBrazilFontes Oliveira, j.07.04.2020) (nosso grifo). Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.Pretendida utilização como ferramenta de busca e constrição prévia de bens pertencentes ao executado. Inadmissibilidade. Cadastro em questão destinando-se, única e exclusivamente, a assentar decisões, judiciais ou administrativas, decretando indisponibilidade de bens. Hipótese que não é a dos autos, até porque a mera não localização de bens do devedor, em execução comum, não dá ensejo a decreto de indisponibilidade, à falta de previsão legal. Decisão de primeiro grau reformada. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravode Instrumento 2017984-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/05/2 No mais, manif

09/09/2021, 13:31

Decisão outras - Decisão - Vistos. INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, é que o CNIB foi criado com a finalidade deauxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Assim, considerando que se trata a presente de execução de natureza cível, ausentes qualquer requisito para utilização do referido sistema. Além disso, sequer há indícios de ocultação de bens, sendo que não se trata de sistema para mera busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido.Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens dos agravados. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido (TJ/SP 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2208594-24.2019.8.26.0000, rel. JairoBrazilFontes Oliveira, j.07.04.2020) (nosso grifo). Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.Pretendida utilização como ferramenta de busca e constrição prévia de bens pertencentes ao executado. Inadmissibilidade. Cadastro em questão destinando-se, única e exclusivamente, a assentar decisões, judiciais ou administrativas, decretando indisponibilidade de bens. Hipótese que não é a dos autos, até porque a mera não localização de bens do devedor, em execução comum, não dá ensejo a decreto de indisponibilidade, à falta de previsão legal. Decisão de primeiro grau reformada. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravode Instrumento 2017984-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/05/2 No mais, manifeste-se o exequente em termos de pross

09/09/2021, 12:13

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMGU.26.70001545-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/01/2026 12:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1746/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

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