Execução de Título Extrajudicial 1011818-37.2025.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011818-37.2025.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1011818-37.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Construtora Tenda S/A - Vistos. 1) Indefiro o arresto executivo, uma vez que não demonstrada o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pela devedora. Veja-se, a propósito: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Indeferimento. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto online em ação de execução de título extrajudicial. O exequente recorre, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento do arresto online, considerando o estágio inicial da execução e a ausência de citação dos executados. III. Razões de decidir 3. A manutenção da decisão foi justificada pela ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Em fase inicial da execução, sem o devido contraditório e sem a citação dos executados, a prudência recomenda o indeferimento de medidas constritivas como o arresto de ativos financeiros, para evitar decisões precipitadas que possam causar prejuízos desnecessários. 5. A decisão está em conformidade com precedentes desta Corte e desta Câmara, que reforçam a necessidade de cautela na concessão de medidas restritivas em execuções ainda incipientes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "O deferimento de arresto online em execução de título extrajudicial, em fase inicial e sem a citação dos executados, exige demonstração clara dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo recomendável a prudência e a preservação do contraditório antes da adoção de medidas constritivas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260532-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se mandado/carta. 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 4) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Int.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0415/2025Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro o arresto executivo, uma vez que não demonstrada o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pela devedora. Veja-se, a propósito: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Indeferimento. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto online em ação de execução de título extrajudicial. O exequente recorre, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento do arresto online, considerando o estágio inicial da execução e a ausência de citação dos executados. III. Razões de decidir 3. A manutenção da decisão foi justificada pela ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Em fase inicial da execução, sem o devido contraditório e sem a citação dos executados, a prudência recomenda o indeferimento de medidas constritivas como o arresto de ativos financeiros, para evitar decisões precipitadas que possam causar prejuízos desnecessários. 5. A decisão está em conformidade com precedentes desta Corte e desta Câmara, que reforçam a necessidade de cautela na concessão de medidas restritivas em execuções ainda incipientes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "O deferimento de arresto online em execução de título extrajudicial, em fase inicial e sem a citação dos executados, exige demonstração clara dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo recomendável a prudência e a preservação do contraditório antes da adoção de medidas constritivas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara.(TJSP; Ag

13/05/2025, 06:22

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Indefiro o arresto executivo, uma vez que não demonstrada o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pela devedora. Veja-se, a propósito: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Indeferimento. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto online em ação de execução de título extrajudicial. O exequente recorre, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento do arresto online, considerando o estágio inicial da execução e a ausência de citação dos executados. III. Razões de decidir 3. A manutenção da decisão foi justificada pela ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Em fase inicial da execução, sem o devido contraditório e sem a citação dos executados, a prudência recomenda o indeferimento de medidas constritivas como o arresto de ativos financeiros, para evitar decisões precipitadas que possam causar prejuízos desnecessários. 5. A decisão está em conformidade com precedentes desta Corte e desta Câmara, que reforçam a necessidade de cautela na concessão de medidas restritivas em execuções ainda incipientes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "O deferimento de arresto online em execução de título extrajudicial, em fase inicial e sem a citação dos executados, exige demonstração clara dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo recomendável a prudência e a preservação do contraditório antes da adoção de medidas constritivas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260532-82.2024.8.26.0000; Re

12/05/2025, 19:58

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 475358953, Subguia 475623759 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

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