Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005662-30.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sao Vicente

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCIANA CAETANO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEIBER ABEDALA

OAB/SP 238006·CPF·Representa: Autor

RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 22:18

Conclusos para despacho

09/03/2026, 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões

08/12/2025, 20:11

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:00

Julgada Procedente a Ação

18/11/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 15:51

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 22:18

Sentença

•18/11/2025, 18:00

09/03/2026, 22:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 22:18

Conclusos para despacho

09/03/2026, 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões

08/12/2025, 20:11

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:00

Julgada Procedente a Ação

18/11/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Réplica

05/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:08

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 15:49

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:16

Recebida a Emenda à Inicial

09/06/2025, 19:10

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleiber Abedala (OAB 238006/SP) Processo 1005662-30.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Caetano dos Santos - Vistos. Emende a requerente à inicial, para o fim de: 1- Retificar o valor da causa, adequando-o ao real proveito econômico almejado com a demanda, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial;2- Inserir declaração de Imposto de Renda - IR atualizada emitida pela Receita Federal, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º). Prazo de 15 dias. Após, tornem para análise do pedido de tutela. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:20

Recebida a Emenda à Inicial

12/05/2025, 18:14

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:34

Evoluída a classe de 241 para 14695

12/05/2025, 13:02

Distribuído por sorteio

10/05/2025, 10:03

Decisão

•10/09/2025, 15:49

Decisão

•09/06/2025, 19:10

Decisão

•12/05/2025, 18:14