Procedimento Comum Cível 1006316-66.2019.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

03 Civel de Itu

Partes do Processo

JEFFERSON SOARES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

NESTOR COLLETES TRUITE JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

19/12/2025, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

19/12/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 18:23

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:40

Reativação de Processo Suspenso

28/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:48

Todas as movimentações(221)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

19/12/2025, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

19/12/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 18:23

Despacho

•22/05/2025, 06:27

23/10/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 18:23

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:40

Reativação de Processo Suspenso

28/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 06:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 06:27

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Solange Gomes Rosa (OAB 233235/SP), Watson Roberto Ferreira (OAB 89287/SP) Processo 1006316-66.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Soares da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda e condeno orequerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva de que somente poderá ser cobrado se demonstrado a perda da condição de necessitado. Outrossim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao reembolso dos honorários periciais pagos pelo INSS, nos termos do julgamento do Tema 1.044, do STJ. P.R.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:36

Julgada improcedente a ação

12/05/2025, 14:35

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:20

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:49

Juntada de Ofício

07/01/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 12:22

Juntada de Petição de Alegações finais

12/12/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 10:28

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:13

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 09:31

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 20:14

Ato ordinatório

14/05/2024, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:47

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 05:13

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 21:53

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:40

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 06:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 15:56

Juntada de Mandado

08/01/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 17:12

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 10:44

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 20:28

Conclusos para despacho

07/12/2023, 17:12

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:09

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:25

Concedida a Dilação de Prazo

06/08/2023, 12:12

Conclusos para decisão

04/08/2023, 08:45

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/07/2023, 19:00

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:10

Conclusos para despacho

26/07/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 05:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:47

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 10:13

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:01

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 22:13

Nomeado Perito

19/04/2023, 22:13

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 05:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2023, 17:03

Conclusos para despacho

14/01/2023, 20:49

Conclusos para despacho

13/01/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 09:36

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

07/05/2022, 09:36

Conclusos para despacho

06/05/2022, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:44

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

03/02/2022, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 10:10

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

14/09/2021, 10:09

Conclusos para despacho

13/09/2021, 18:37

Conclusos para despacho

13/09/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 17:22

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 03:53

Suspensão do Prazo

28/02/2021, 06:09

Suspensão do Prazo

31/12/2020, 04:01

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 06:35

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 06:35

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2020, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2020, 08:35

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

24/11/2020, 09:32

Conclusos para despacho

23/11/2020, 10:14

Conclusos para despacho

19/11/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 14:28

Suspensão do Prazo

22/07/2020, 00:45

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2020, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 13:30

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

15/06/2020, 20:49

Conclusos para despacho

15/06/2020, 15:34

Conclusos para despacho

10/06/2020, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 12:46

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 22:31

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2020, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2020, 10:04

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:16

Conclusos para despacho

15/05/2020, 18:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 18:32

Suspensão do Prazo

09/05/2020, 05:00

Suspensão do Prazo

11/04/2020, 00:52

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 03:47

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 14:34

Expedição de Ofício.

05/02/2020, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 06:34

Suspensão do Prazo

07/11/2019, 02:16

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 16:56

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2019, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2019, 10:56

Decisão de Saneamento do Processo

29/10/2019, 09:03

Conclusos para despacho

24/10/2019, 11:04

Conclusos para despacho

23/10/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

07/09/2019, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2019, 08:47

Conclusos para despacho

26/08/2019, 09:34

Conclusos para despacho

23/08/2019, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2019, 17:42

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2019, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2019, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2019, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2019, 11:54

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 12:51

Expedição de Mandado.

29/07/2019, 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

25/07/2019, 18:18

Conclusos para despacho

25/07/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

24/07/2019, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2019, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

23/07/2019, 10:18

Conclusos para despacho

23/07/2019, 10:18

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 15:31

Sentença

•12/05/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:22

Decisão

•09/12/2024, 10:28

Decisão

•30/08/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 20:11

Despacho

•19/02/2024, 21:53

Despacho

•18/12/2023, 10:44

Despacho

•07/12/2023, 20:28

Decisão

•06/08/2023, 12:12

Despacho

•27/07/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 17:13

Despacho

•19/05/2023, 10:13

Decisão

•19/04/2023, 22:13

Todos os documentos(27)

Despacho

•23/10/2025, 18:23

Despacho

•22/05/2025, 06:27

Sentença

•12/05/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:22

Decisão

•09/12/2024, 10:28

Decisão

•30/08/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 20:11

Despacho

•19/02/2024, 21:53

Despacho

•18/12/2023, 10:44

Despacho

•07/12/2023, 20:28

Decisão

•06/08/2023, 12:12

Despacho

•27/07/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 17:13

Despacho

•19/05/2023, 10:13

Decisão

•19/04/2023, 22:13

Decisão

•16/01/2023, 17:03

Despacho

•07/05/2022, 09:36

Despacho

•14/09/2021, 10:09

Despacho

•24/11/2020, 09:32

Despacho

•15/06/2020, 20:49

Despacho

•19/05/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 15:50

Decisão

•29/10/2019, 09:03

Despacho

•27/08/2019, 08:47

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 17:42

Decisão

•25/07/2019, 18:18

Despacho

•23/07/2019, 17:55