Mandado de Segurança Cível 1055429-67.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Remessa Necessária Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS DE LIMA

CPF

Autor

SECRETARIO DAS FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO

OAB/SP 206683·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 08:35

Recebidos os autos

07/06/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 04:12

Protocolizada Petição

03/10/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 16:03

Expedição de Ofício.

16/09/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 01:26

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2024, 09:04

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 08:35

Sentença

•31/08/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 08:35

Recebidos os autos

07/06/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 04:12

Protocolizada Petição

03/10/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 16:03

Expedição de Ofício.

16/09/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Silveira Majarão (OAB 206683/SP) Processo 1055429-67.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Marcos de Lima - Posto isto, observadas as ressalvas antes feitas, concedo a ordem a fim de determinar se faça recolher o ITBI, tomando como sua base de cálculo o valor da arrematação, atualizado monetariamente, devendo abster-se a autoridade coatora de exigir da parte impetrante o pagamento de multa e de juros de mora sobre o valor do ITBI. Oficie-se, comunicando-se. C

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:58

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

31/08/2023, 07:58

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de Parecer

30/08/2023, 19:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2023, 03:56

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023, 05:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2023, 04:22

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 20:25

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 20:24

Conclusos para decisão

28/08/2023, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 13:49

Conclusos para decisão

28/08/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:11

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 16:14

Decisão

•28/08/2023, 20:24

Decisão

•28/08/2023, 13:49