Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500400-47.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Tatuape

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALDEMAR MACEDO DE MATOS

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

JUSCELINO DE SENA CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

RENATO DE SOUSA FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BRUNO NOBREGA SARAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 320516·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/11/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 11:11

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 15:32

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 13:40

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:34

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/11/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 11:11

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 15:32

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 14:03

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:03

Despacho

•17/06/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 13:40

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:34

Guia Eletrônica Enviada

02/06/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:37

Evoluída a classe de 279 para 10944

29/05/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 12:10

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VALDEMAR MACEDO DE MATOS - Fls 209, 211/213. Intimação - ADV: Bruno Nobrega Saraiva de Oliveira (OAB 320516/SP) Processo 1500400-47.2022.8.26.0008 - Inquérito Policial - Intime-se a defesa, via imprensa oficial, para apresentar as razões de recurso, no prazo legal.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:50

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 12:21

Juntada de Mandado

06/05/2025, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 12:20

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 18:55

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/04/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:25

Julgada Procedente a Ação

28/03/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 14:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 09:59:25, 1ª Vara Criminal.

21/02/2025, 21:59

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 13:16

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 12:24

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 14:01

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 13:06

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 03:13:16, 1ª Vara Criminal.

17/10/2024, 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

17/10/2024, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 08:50

Juntada de Mandado

30/09/2024, 08:50

Juntada de Certidão

11/09/2024, 18:42

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 16:09

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/08/2024, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

30/07/2024, 17:25

Conclusos para despacho

04/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de Denúncia

03/07/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 13:11

Juntada de Certidão

03/07/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 17:49

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 20:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 06:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 16:15

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 20:07

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 07:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 06:33

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 20:08

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 19:34

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2022, 16:59

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 14:57

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:32

Despacho

•29/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:48

Despacho

•12/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 08:21

Sentença

•28/03/2025, 14:53

Despacho

•06/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:40

Despacho

•21/10/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:31

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:03

Despacho

•17/06/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:32

Despacho

•29/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:48

Despacho

•12/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 08:21

Sentença

•28/03/2025, 14:53

Despacho

•06/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:40

Despacho

•21/10/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:31

Despacho

•30/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:11

Despacho

•01/07/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 06:51

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 17:22

Despacho

•06/11/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 20:07

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 06:33

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 08:21

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 15:28

Despacho

•17/08/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:06