Execução de Título Extrajudicial 1001535-45.2021.8.26.0572 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001535-45.2021.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Lucas Marçal Ternus (OAB 130426/RS) Processo 1001535-45.2021.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fátima Ali Hammoud Barakat - Exectdo: Sergio Alves dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. O bloqueio efetuado refere-se a valores depositados em instituição financeira, em observância à ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. O executado não provou que os valores bloqueados referem-se, exclusivamente, a salários ou conta poupança e, por conseguinte, conclui-se que a penhora on line é válida e não recaiu sobre tais verbas. Além disso, é importante ressaltar que o executado não provou a alegada correlação entre a origem dos valores e a destinação dos mesmos, prova esta que lhe competia, juntando, tão-somente, extrato bancário de sua conta corrente. Assim, mantenho o bloqueio realizado e, defiro a transferência dos valores. Aguarde-se eventual interposição de recurso.Decorrido o prazo "in albis", manifeste-se o(a) exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Mandado.

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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