Execução de Título Extrajudicial 1000740-65.2023.8.26.0185 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000740-65.2023.8.26.0185 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Alvaro Jose de Moraes Junior (OAB 145781/SP) Processo 1000740-65.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Danilo Nunes Zeca Ltda, Luís Fernando Cachoni Nunes, Fabiana Pedrini Cachoni Nunes - Vistos. Fls. 426/427 e 431/436. Petições da parte autora e documentos. Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos requeridos, até o limite do montante débito apontado pela parte autora. Valor atualizado: R$ 282.280,37 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. De outro lado, caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, determino à serventia a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, providenciando o cartório pesquisa de investigação patrimonial dos requeridos. Satisfeitas as medidas, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Ofício.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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