Execução de Título Extrajudicial 1084686-59.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1084686-59.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Rodrigo Studart Wernik (OAB 55584/DF) Processo 1084686-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: Arthur Ribeiro da Silva Coelho - Vistos. Fls. 176/181 e 224/225: trata-se, respectivamente, de impugnação ao cumprimento de sentença e imugnação à penhora, opostas por Arthur Ribeiro da Silva Coelho contra Bradesco Saúde S/A, sustentando, em síntese, que houve quitação integral da obrigação, e que, apenas por falha da exequente, não houve a regularização do acordo antes da retomada do trâmite da execução, tendo a exequente agido de má-fé com o intuito de agravar artificialmente a dívida, sendo indevido o bloqueio realizado nos autos, não sendo os valores passíveis de penhora, pois destinados ao seu próprio sustento. Resposta da impugnada/exequente às fls. 231/239. DECIDO. 1) Constou no acordo firmado entre as partes, e homologado pelo Juízo, o seguinte (fl. 135): "(...) O pagamento do valor acima descrito será realizado em 10 (dez) parcelas com vencimento da primeira parcela em 05/07/2024, as demais com vencimento todo dia 05 (cinco) dos meses subsequentes e o vencimento da 10ª e última parcela em 05/04/2025, conforme abaixo indicado (...)" "(...) Desde já, fica expressamente convencionado entre as partes que a mora dos executados se constituirá pelo atraso ou inadimplência das parcelas acordadas, hipótese que implicará na execução do valor total da ação sem o desconto ora concedido, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)" Sendo assim, o executado comprometeu-se em efetuar os pagamentos acordados no dia 5 de cada mês, sob pena de constituir mora, com a conseguinte aplicação dos consectários avençados. Conforme o próprio executado expõe às fls. 175/176, e confirma com os documentos juntados às fls. 184/214, realizou o pagamento de diversas parcelas em atraso, tendo a exequente, de boa-fé, aceitado os pagamentos. Ocorre que, no caso específico da parcela de março de 2025, conforme vê-se às fls. 215/223, o executado a deixou em aberto por mais de vinte dias, de modo que se mostrou necessária a expedição de novo boleto para pagamento. Ao ser cobrado pela exequente, não concordou com a data imposta ao pagamento do boleto atualizado (fl. 219), e apenas após o decurso da data informada cobrou o envio do boleto, tentando fazer a exequente crer que a culpa seria dela (fl. 220). Confrontado, o executado permaneceu em silêncio, sem confirmar que desejava realmente a expedição de um novo boleto (fl. 221). Não obstante o exposto, a exequente, na data de 10 de abril, ainda oportunizou ao executado purgar a sua mora até 11 de abril (fl. 221), tendo o executado novamente discordado, entendendo ser o seu direito condicionar o pagamento do que já estava em atraso no prazo de até quinze dias (fls. 222/223). Ora, se o desejo do executado realmente era ter realizado o pagamento do valor em aberto já no dia 27 de março (fl. 220), não poderia ter agido em contrário no dia 10 de abril, recusando-se a cumprir com o novo prazo. No mais, tem-se que aceitação do pagamento das parcelas em atraso, sem a continuidade da presente demanda, seria mera faculdade da exequente, por entender ser do seu melhor interesse a manutenção do acordo para o recebimento do seu crédito. Entretanto, não entendendo mais ser possível a espera pelo pagamento voluntário, seria direito da parte exequente dar continuidade à demanda, nos termos do acordo. Nesse sentido, estando o executado em mora, não caberia a ele impor novas datas à executada para o pagamento da obrigação em atraso, devendo sujeitar-se aos novos prazos que, por mera liberalidade, a exequente fixou para a quitação do débito a fim de viabilizar a manutenção dos termos do acordo. Não tendo o executado concordado com os prazos, e não tendo realizado os pagamentos a tempo, mostra-se válida a continuidade da demanda, com a cobrança da dívida nos termos apresentados pela parte exequente, pois de acordo com o avençado pelas partes, razões pelas quais, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Uma vez rejeitada a impugnação, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme S. 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2) A parte executada também apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores destinados à sua subsistência. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações. No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Não foram trazidos os extratos bancários e respectivos comprovantes de pagamento que indiquem que a verba constrita corresponde àquela salarial. Assim, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se a conclusão da pesquisa SISBAJUD e a disponibilização de seu resultado nos autos. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade que constem no Registrato, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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