Agravo em Recurso Especial 0029749-32.2013.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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OAB/SP 217336·CPF·Representa: Réu

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OAB/SP 242010·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

05/03/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024

08/02/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2024, 19:17

Não conhecido o recurso de MARCELO HENRIQUE

06/02/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024

06/02/2024, 22:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/12/2023, 14:12

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/12/2023, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

23/10/2023, 14:28

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