Tutela Antecipada Antecedente 1005551-05.2025.8.26.0248 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1005551-05.2025.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jahir Estacio de Sa Filho (OAB 112346/SP) Processo 1005551-05.2025.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: My Studium Empreendimentos Imibiliários Spe Eirelli - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, providencie a parte autora, o recolhimento das despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. 2. Trata-se de ação ordinária de inexigibilidade de título com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por MY STUDIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de DCG EMPREITEIRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. A autora é uma empresa voltada ao ramo de obras públicas, exercendo atividade em benefício de municípios e órgãos públicos, portanto não possui qualquer protesto ou restrição de crédito, tributária ou ações judiciais em seu nome. Posto isto, a demandante contratou a empresa demandada para executar o serviço de arrasamento de estacas. Todavia, os funcionários da ré entraram em contato com o engenheiro da autora, responsável pela obra, alegando que não estavam auferindo seus salários. Por via de consequência, ameaçaram paralisar a obra e oferecer denúncia perante o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Entidade Sindical responsável. Em face das razões, a demandante entrou em contato com a empresa demandada, esta que, confirmou o atraso do pagamento de seus colaboradores. Com o objetivo de resolver essa problemática, celebraram acordo para utilizar as mediações em aberto para quitação das verbas trabalhistas. Pelo exposto, com a anuência do representante legal da ré, concordaram que o pagamento seria feito na obra, com a presença de representantes das partes. O valor correspondente aos pagamentos auferem a quantia de R$ 44.145,28 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nota fiscal sob nº 034 (p. 48), logo, a mesma é indevida, haja vista que os valores a serem recebidos foram utilizados para pagamento dos próprios funcionários. Inclusive, o mesmo se aplica a nota fiscal sob nº 030, pois o valor também foi utilizado para pagamentos de responsabilidade da ré, totalizando a quantia de R$ 49.644,28 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Ademais, após a quitação das obrigações da demandada pela demandante, a ré abandonou a obra, largando seus colaboradores no alojamento em completo abandono e sem qualquer assistência. A autora recebeu dois avisos de protestos, com vencimento para a data de 09/05/2025, solicitados pela ré, e correspondentes aos valores das notas fiscais sob nº 030 e 034, totalizando a quantia de R$ 49.644,28 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), apresentados pelo 1º Tabelião de Protestos de Indaiatuba. Pede, liminarmente, tutela de urgência a fim de expedir ofício ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Indaiatuba, determinando que o mesmo se abstenha de efetuar os protestos requeridos, ou suspenda os efeitos dos protestos se já lavrados contra a autora, no que corresponde aos títulos: A) Protocolo n.º 0001-06/05/2025, prazo limite 09/05/2025; B) Protocolo n.º 0002-06/05/2025, prazo limite 09/05/2025. Pede, ao final, caso não seja deferida a liminar, a concessão de medida cautelar em caráter incidental, nos termos do artigo 294 e seguintes do CPC, determinando a mesma suspensão dos títulos. Ademais, pede que a presente ação, no mérito, seja julgada totalmente procedente, declarando-se, por consequência, a inexibilidade dos títulos em anexo, nos termos expostos, e determinando-se o definitivo cancelamento dos mesmos. No caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, "caput"). A probabilidade do direito está demonstrada, tendo em vista os comprovantes de pagamentos realizados, juntados aos autos. O perigo de dano está evidenciado, pois os protestos prejudicam a reputação da autora, causando dificuldades financeiras. Em princípio, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), porque, posteriormente, a presente decisão pode ser modificada ou revogada. Ante o exposto, defiro o pedido liminar. Contudo, a fim de evitar-se prejuízos futuros à ré, defiro o pedido liminar e determino: a sustação do protesto, mediante fiança bancária ou seguro garantia judicial do importe cobrado no valor de R$ 49.644,28 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), como forma de garantir o juízo, conforme § 1º do art. 300 (CPC), concedo prazo de 5 (cinco) dias, a conta da ciência desta decisão, para a parte proceder, sob pena de revogação da liminar concedida. Após a realização de fiança bancária ou seguro garantia judicial supramencionadas e sua comprovação nos autos, determino que seja comunicado ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Indaiatuba que este Juízo houve por bem sustar/suspender os efeitos, liminar e provisoriamente, do protesto do título de crédito a seguir descrito: A) Protocolo n.º 0001-06/05/2025, no valor de R$ 5.499,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais), prazo limite 09/05/2025; B) Protocolo n.º 0002-06/05/2025, no valor de R$ 44.145,28 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), prazo limite 09/05/2025. Estabeleço o prazo de 5 (dias) a conta da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de facilitar o encaminhamento do presente ofício disponibilizam-se os e-mails do cartório de protestos de Indaiatuba: [email protected], [email protected] e [email protected]. (semente protestos de Indaiatuba). 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001&&nbsp Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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