Execução de Título Extrajudicial 1011800-96.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011800-96.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

30/04/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

29/04/2026, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:20

Decisão interlocutória

27/04/2026, 16:20

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 16:18

Juntada - SAJ - Comprovante de Depósito Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40575081-7Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPREData: 22/04/2026 16:31

22/04/2026, 16:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0584/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 03:05

Juntada

26/03/2026, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2026Teor do ato: Vistos. Folha(s) retro: defiro o prazo requerido. Intime(m)-se.Advogados(s): Cicero José da Silva (OAB 261288/SP), Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP)

25/03/2026, 10:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Folha(s) retro: defiro o prazo requerido. Intime(m)-se.

25/03/2026, 09:43

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:42

Juntada - SAJ - Comprovante de Depósito Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40437673-3Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPREData: 25/03/2026 09:00

25/03/2026, 09:06

Juntada - SAJ

11/03/2026, 10:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0402/2026Data da Publicação: 04/03/2026

03/03/2026, 07:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:20

DECISÃO

•25/03/2026, 09:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0077/2024Teor do ato: De fato, apesar da letra expressa da lei, o entendimento do C. STJ é no sentido aduzido. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS (CDB). LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AgInt nos EDcl no AREsp 1323550/RJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO . 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhor

23/02/2024, 06:30

Decisão - SAJ - De fato, apesar da letra expressa da lei, o entendimento do C. STJ é no sentido aduzido. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS (CDB). LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AgInt nos EDcl no AREsp 1323550/RJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO . 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cog

22/02/2024, 13:44

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Comprovante de Depósito Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40575081-7Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPREData: 22/04/2026 16:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0584/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2026Teor do ato: Vistos. Folha(s) retro: defiro o prazo requerido. Intime(m)-se.Advogados(s): Cicero José da Silva (OAB 261288/SP), Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Folha(s) retro: defiro o prazo requerido. Intime(m)-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Comprovante de Depósito Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40437673-3Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPREData: 25/03/2026 09:00

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0402/2026Data da Publicação: 04/03/2026

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