Execução de Título Extrajudicial 1000214-27.2024.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000214-27.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Filipe Arendit (OAB 331005/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1000214-27.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Exectdo: Ednilson José Arendit - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado em sede de execução de título extrajudicial, pela qual argumenta que houve bloqueio de valores, por meio do sistema Sisbajud, de contas mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, em que são depositados, respectivamente, salários decorrentes de vínculo empregatício com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e proventos de aposentadoria. Sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e a necessidade de levantamento imediato da constrição, vez que privado de recursos indispensáveis à sua própria subsistência, fato que estaria comprovado por documentação carreada aos autos (fls. 149-165). O exequente se manifestou contrariamente à liberação dos valores, sustentando a ausência de comprovação suficiente acerca da origem e necessidade dos montantes bloqueados para a manutenção digna do executado, alegando, ainda, que a documentação apresentada mostra-se incompleta, ausentes extratos bancários relativos aos últimos três meses e comprovação idônea de toda a sua renda mensal. Argumenta, em síntese, que a alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova robusta, não enseja o levantamento automático da constrição e que, de toda sorte, mesmo sendo admitida a impenhorabilidade de salários e proventos, a jurisprudência pátria, inclusive entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite a mitigação da regra em situações excepcionais, de modo a autorizar a penhora de percentual razoável, desde que assegurada a subsistência do devedor e de sua família. Requereu, ao final, o indeferimento do pedido de gratuidade e do levantamento da penhora, ou, de forma subsidiária, a manutenção da constrição de ao menos 30% dos valores bloqueados. É o breve relatório. Passa-se à análise. A questão central para deslinde do presente incidente diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado, sob o argumento de que têm natureza salarial e previdenciária, e, portanto, estariam protegidos pela regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Referida norma estabelece serem absolutamente impenhoráveis, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A proteção conferida por tal dispositivo visa preservar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial, de modo a assegurar a subsistência do devedor e de sua família. Todavia, como pacificado nos tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, admitindo-se a penhora de parte desses valores em hipóteses excepcionais, especialmente quando não localizados outros bens do executado e desde que resguardada a parcela necessária ao sustento digno do devedor. Em análise ao caso concreto, verifica-se que a constrição judicial ocorreu via Sisbajud, atingindo contas bancárias em nome do devedor. Este alega receber salário e proventos de aposentadoria nas referidas contas, entretanto, os extratos apresentados não abrangem período superior aos três últimos meses, tampouco demonstram de forma inequívoca que a totalidade dos valores bloqueados é composta exclusivamente por verbas de natureza absolutamente impenhorável. Ademais, pesa sobre o devedor o ônus de comprovar cabalmente por meio de documentação idônea a natureza e utilização dos valores, bem como a imprescindibilidade dos mesmos à sua própria subsistência. No caso em apreço, verifica-se não ter o executado cumprido integralmente sua carga probatória, já que os documentos apresentados mostram-se insuficientes para atestar a origem e a essencialidade dos valores bloqueados à sua subsistência. De outro lado, observa-se que a efetividade da execução não pode implicar o sacrifício do mínimo existencial do devedor, sobretudo quando demonstrada, ao menos em tese, a utilização das contas para recebimento de valores de natureza alimentar. Ressalta-se, contudo, que a ausência de comprovação robusta da natureza alimentar dos valores bloqueados impede a liberação da totalidade dos valores constritos. Por outro lado, mantendo-se a constrição integral, há risco de comprometimento da dignidade do executado, em especial diante da alegação de que se encontra privado de acesso a meios essenciais de subsistência há mais de 60 dias. Cabe, pois, solução que concilie a proteção do crédito exequendo à garantia mínima de sobrevivência do devedor, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina especializada. Assim, em prestígio ao princípio constitucional da razoabilidade, que deve ser utilizado como critério de solução para a colidência de interesses juridicamente protegidos, na ausência de elementos hábeis a elidir a possibilidade de penhora, e diante da insuficiência de outros bens para satisfação do débito, mostra-se adequada a liberação apenas parcial dos valores constritos, limitando-se a penhora a percentual de 30% dos vencimentos do executado, que a jurisprudência tem admitido como adequado para satisfação das dívidas sem inviabilizar a subsistência do devedor, bem como o bloqueio dos valores decorrentes de crédito, cuja natureza não restou comprovada. Observo dos extratos de fls. 209-222, que foram bloqueados valores apenas das contas bancárias que o executado mantém junto ao Banco BTG (R$ 72,17 fls. 211), à Coop Sicredi Iguaçu (R$ 55,70 fls. 219) e à Caixa Econômica Federal (R$ 2.290,33 fls. 213 e R$ 2.638,84 fls. 223). Como em relação ao Banco BTG e à Coop Sicredi, o executado não comprovou que recebe qualquer verba alimentar nas referidas contas, de forma que não há como liberar os valores nelas bloqueados. Por sua vez, verifica-se que o executado recebe do INSS o valor bruto mensal de R$ 4.831,96 (fls. 149), na conta bancária que mantém junto à Caixa Econômica Federal, de modo que, de acordo com os critérios acima, deve ser mantido o bloqueio do valor de R$ 1.449,59, que corresponde a 30% dos proventos do executado; e, consequentemente deve ser liberado a ele apenas o valor de R$ 3.382,37. Após o decurso do prazo para interposição de recursos contra a presente decisão, expeça-se em favor da parte executada MLE, no valor de R$ 3.382,37; e MLE em favor do exequente, do valor restante. No mais, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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