Execução Fiscal 1518366-93.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1518366-93.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 00:18

Bloqueio/penhora on line

05/09/2025, 00:18

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP) Processo 1518366-93.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Aro S/A Export Import Industr e Com - Trata-se de embargos de declaração opostos por Aro S/A Export Import Industr e Com em face da decisão que determinou a penhora do imóvel. Alega que o bem objeto de constrição foi declarado essencial para manutenção das atividades da empresa nos autos da recuperação judicial. É o relatório.Passo a decidir. Primeiramente anoto que o juízo da execução fiscal é competente para julgar a execução na recuperação judicial. Diz o § 7º-B do art. 6 da Lei Federal n. 11.101/2005 que o stay period não se aplica às execuções fiscais. Há apenas a ressalva de que, ocorrendo eventual ato de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, pode o juízo da recuperação judicial determinar a substituição. Assim, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, devendo a empresa recuperanda argumentar a necessidade de substituição perante o juízo recuperacional em razão da essencialidade do bem penhorado. Se esse deferir seu pleito, comunicará o juízo da execução fiscal qual o bem em substituição para garantir a execução fiscal. Nesse caso, então, o juízo da execução fiscal determinará a liberação do bem constrito após realizada a penhora do bem em substituição. Diante do exposto, rejeito o pedido da parte executada. Int.-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 07:59

Conclusos para despacho

02/04/2025, 22:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 03:16

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:18

Decisão

•13/05/2025, 07:59

—

Expedição de Certidão.

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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