Execução Fiscal 1517719-98.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1517719-98.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Bloqueio/penhora on line

22/07/2025, 21:19

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP) Processo 1517719-98.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Maia Investimentos Imobiliarios Ltda - É o breve relatório, fundamento e passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. Com efeito, assiste razão à embargante quanto à desnecessidade de indicação do CPF/CNPJ para o deferimento da constrição sobre imóvel. Todavia, é imprescindível a juntada da respectiva matrícula do bem, documento essencial à individualização do imóvel e ao regular prosseguimento do ato constritivo. No caso em apreço, observa-se que o pedido de penhora foi protocolado desacompanhado da matrícula do imóvel, o que inviabiliza a análise do pleito. Proceda a parte exequente meios de verificar a situação e a atual titularidade do bem sujeito a constrição, antes da decisão de deferimento do Leilão, a fim de agilizar os procedimentos cartorários. AConstituição Federalapregoa, em seu artigo5º, incisoLXXVIIIo seguinte: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Pelo princípio da economia processual, em apertada síntese, temos que os atos processuais devem ser realizados com a intenção de produzir o máximo possível de resultado com o mínimo possível de esforço, visando evitar perda de tempo e dinheiro desnecessários. Já quanto ao princípio da celeridade, o processo, na medida do possível, tem que tramitar em tempo razoável, para que os fins da legislação sejam alcançados, indefiro do pedido de penhora. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 07:59

Conclusos para despacho

02/04/2025, 22:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 04:15

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 21:19

Decisão

•13/05/2025, 07:59

—

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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