Execução de Título Extrajudicial 1004858-35.2020.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004858-35.2020.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Fabio Abrunhosa Cezar (OAB 248481/SP) Processo 1004858-35.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Elisabete Aparecida Rodrigues Vieira Caprioli - Vistos. 1 - Dê-se integral cumprimento a decisão de fls. 83/84, remetendo-se os autos à SPI para correção de classe nos termos do v. acórdão. 2 - Defiro a gratuidade processual à executada. Anote-se. 3 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, já respondida pela exequente. A impugnação não comporta acolhimento. A alegação de inépcia da petição inicial não merece prosperar, notadamente tendo em vista o já decidido nos autos. A tese de nulidade do acordo por ausência de advogado também não se sustenta, pois a homologação judicial confere validade ao acordo, sendo a ausência de patrocínio técnico, por si só, insuficiente para infirmar a manifestação de vontade da parte, notadamente quando não demonstrado vício de consentimento ou coação. Quanto à impenhorabilidade de bens e ausência de patrimônio penhorável, trata-se de questão que poderá ser apreciada caso haja constrição concreta sobre bens ou valores considerados impenhoráveis, o que não se verifica neste momento. A mera alegação genérica de hipossuficiência ou dependência de salário não é suficiente para obstar a tramitação da execução. No que se refere à impugnação ao valor da causa, a discussão é irrelevante nesta fase processual, em que o que se exige é o valor do débito exequendo, devidamente atualizado, e não a correção do valor meramente formal atribuído à causa. A alegação de excesso de execução também não se sustenta, posto que a executada não apresentou demonstrativo discriminado de valores com indicação precisa do suposto excesso, ônus que lhe incumbia conforme o §4º do artigo 525 do CPC. Aliás, a mera alegação de desproporcionalidade em relação à sua condição econômica não configura excesso de execução, mas sim argumento voltado à eventual impenhorabilidade de bens. Por fim, a aplicação da multa de 10% e honorários de 10% em caso de não pagamento no prazo do artigo 523 do CPC decorre da própria lei e só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários de sucumbência, porém, cabível, no caso, a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o valor devido. Int.

14/05/2025, 00:00

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