Execução de Título Extrajudicial 1028371-80.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028371-80.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 09:08

Arquivo - Em Secretaria

22/04/2026, 13:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0442/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 06:02

Juntada

17/03/2026, 06:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2026Teor do ato: Vistos. Remeta-se novamente para fila de suspensos, em cumprimento à decisão de fl. 240. Int.Advogados(s): Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Katia da Conceicao Moreira (OAB 62827/SP), Cristiano de Lima Silva (OAB 322135/SP), Marcia Cristina Matsuda Murayama (OAB 335876/SP), Pamela Roberta dos Santos Andrade (OAB 359555/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP)

16/03/2026, 17:19

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Remeta-se novamente para fila de suspensos, em cumprimento à decisão de fl. 240. Int.

16/03/2026, 16:55

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70077686-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/03/2026 08:12

16/03/2026, 08:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0434/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 06:46

Juntada

16/03/2026, 06:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0434/2026Teor do ato: Vistos. A advogada do Condomínio Edifício Ravenna informou, à fl. 270, o efetivo recebimento dos valores levantados por meio do Mandado de Levantamento Eletrônico, e requereu a extinção do feito em relação ao condomínio originário, com o prosseguimento pelo credor sub-rogado. A certidão de fl. 277 atestou o decurso do prazo após a intimação da decisão anterior. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida comporta acolhimento, estando em consonância com a decisão de fls. 256/258, que reconheceu a sub-rogação ocorrida. Verifico que a Serventia já procedeu à retificação do polo ativo, nele constando o Sr. José Roberto da Conceição Duarte como atual exequente. Com o recebimento do crédito, exauriu-se a tutela jurisdicional no que se refere ao exequente originário, impondo-se sua exclusão formal da lide, sem prejuízo da continuidade dos atos executórios pelo sub-rogado. Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA a execução exclusivamente em relação ao credor originário (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVENNA), com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral de seu crédito. 2. Exclua-se, se o caso, o nome do Condomínio Edifício Ravenna e de seus patronos do cadastro do sistema. 3. Intime-se o atual exequente (José Roberto da Conceição Duarte) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito para a satisfação do seu crédito. Intimem-se.Advogados(s): Jose Claudio Machado Junior (OAB 241357/SP), Katia da Conceicao Moreira (OAB 62827/SP), Cristiano de Lima Silva (OAB 322135/SP), Marcia Cristina Matsuda Murayama (OAB 335876/SP), Pamela Roberta dos Santos Andrade (OAB 359555/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP)

13/03/2026, 17:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A advogada do Condomínio Edifício Ravenna informou, à fl. 270, o efetivo recebimento dos valores levantados por meio do Mandado de Levantamento Eletrônico, e requereu a extinção do feito em relação ao condomínio originário, com o prosseguimento pelo credor sub-rogado. A certidão de fl. 277 atestou o decurso do prazo após a intimação da decisão anterior. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida comporta acolhimento, estando em consonância com a decisão de fls. 256/258, que reconheceu a sub-rogação ocorrida. Verifico que a Serventia já procedeu à retificação do polo ativo, nele constando o Sr. José Roberto da Conceição Duarte como atual exequente. Com o recebimento do crédito, exauriu-se a tutela jurisdicional no que se refere ao exequente originário, impondo-se sua exclusão formal da lide, sem prejuízo da continuidade dos atos executórios pelo sub-rogado. Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA a execução exclusivamente em relação ao credor originário (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVENNA), com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral de seu crédito. 2. Exclua-se, se o caso, o nome do Condomínio Edifício Ravenna e de seus patronos do cadastro do sistema. 3. Intime-se o atual exequente (José Roberto da Conceição Duarte) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito para a satisfação do seu crédito. Intimem-se.

13/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:39

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes. Nada Mais.

10/03/2026, 15:37

Documentos

DESPACHO

•16/03/2026, 16:55

DECISÃO

•13/03/2026, 17:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0980/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 245/250: Trata-se de manifestação do MUNICÍPIO DE SANTOS nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVENNA em face de LUIZ ANDRÉ CAPITAIN DIEGUEZ, em que o ente municipal pleiteia a preferência no recebimento de valores depositados em juízo. Conforme petição do Município, um terceiro interessado, Sr. JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO DUARTE, noticiou a celebração de acordo com o executado e realizou o depósito judicial de R$ 24.460,78 para saldar o débito condominial e, por sub-rogação, assumir a posição de credor na demanda. O condomínio anuiu com o acordo e requereu o levantamento da quantia. Ocorre que o Município de Santos, previamente à petição do condomínio, manifestou a existência de vultoso crédito tributário de IPTU sobre o mesmo imóvel e requereu o reconhecimento de sua preferência para o recebimento dos valores, com base no artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fls. 254/255: O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVENNA, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido do Município, argumentando a inexistência de expropriação do bem penhorado. Segundo o condomínio, o valor depositado não é produto de leilão, mas sim resultado de um acordo, e a execução prosseguirá com o novo credor. Decido. A controvérsia reside na primazia do crédito tributário em relação ao crédito condominial, no contexto de um depósito realizado por terceiro para a quitação de uma dívida específica, sem que tenha ocorrido a expropriação do bem penhorado. O artigo 186 do Código Tributário Nacional, de fato, estabelece a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvadas as exceções nele previstas, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa preferência de direito material prevalece sobre a anterioridade da penhora, que é uma preferência de direito processual, conforme destacado pe

29/08/2025, 20:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 245/250: Trata-se de manifestação do MUNICÍPIO DE SANTOS nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVENNA em face de LUIZ ANDRÉ CAPITAIN DIEGUEZ, em que o ente municipal pleiteia a preferência no recebimento de valores depositados em juízo. Conforme petição do Município, um terceiro interessado, Sr. JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO DUARTE, noticiou a celebração de acordo com o executado e realizou o depósito judicial de R$ 24.460,78 para saldar o débito condominial e, por sub-rogação, assumir a posição de credor na demanda. O condomínio anuiu com o acordo e requereu o levantamento da quantia. Ocorre que o Município de Santos, previamente à petição do condomínio, manifestou a existência de vultoso crédito tributário de IPTU sobre o mesmo imóvel e requereu o reconhecimento de sua preferência para o recebimento dos valores, com base no artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fls. 254/255: O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVENNA, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido do Município, argumentando a inexistência de expropriação do bem penhorado. Segundo o condomínio, o valor depositado não é produto de leilão, mas sim resultado de um acordo, e a execução prosseguirá com o novo credor. Decido. A controvérsia reside na primazia do crédito tributário em relação ao crédito condominial, no contexto de um depósito realizado por terceiro para a quitação de uma dívida específica, sem que tenha ocorrido a expropriação do bem penhorado. O artigo 186 do Código Tributário Nacional, de fato, estabelece a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvadas as exceções nele previstas, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa preferência de direito material prevalece sobre a anterioridade da penhora, que é uma preferência de direito processual, conforme destacado pel

29/08/2025, 19:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0399/2025Teor do ato: Vistos. Fls.142: Para a realização da praça nomeio o leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO PEREIRA, devidamente registrado na JUCESP sob n.844 e inscrito no Portal do TJSP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da 1ª Praça e não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se encerrará em 28/08/2025, às 15 h. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. Competirá A EMPRESA DE LEILÕES providenciar a minuta, publicação do edital e INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. Competirá ao CREDOR, juntar matricula do imóvel e planilha do débito, 15 dias antes do leilão. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributár

13/05/2025, 06:50

Decisão interlocutória - Vistos. Fls.142: Para a realização da praça nomeio o leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO PEREIRA, devidamente registrado na JUCESP sob n.844 e inscrito no Portal do TJSP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da 1ª Praça e não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se encerrará em 28/08/2025, às 15 h. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. Competirá A EMPRESA DE LEILÕES providenciar a minuta, publicação do edital e INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. Competirá ao CREDOR, juntar matricula do imóvel e planilha do débito, 15 dias antes do leilão. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único

12/05/2025, 16:10

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Arquivo - Em Secretaria

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0442/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Remeta-se novamente para fila de suspensos, em cumprimento à decisão de fl. 240. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70077686-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/03/2026 08:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0434/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes. Nada Mais.

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