Execução da Pena 7008686-13.2017.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

THIAGO ALVES FRANCO

CPF

Reu

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OAB/SP 269917·CPF·Representa: Réu

JESSYKA VESCHI FRANCISCO

OAB/SP 344492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 14:14

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:34

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:59

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/01/2026, 13:20

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:15

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:06

Autos no Prazo

07/10/2025, 11:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/10/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 12:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 12:43

Todas as movimentações(564)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 14:14

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:34

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:59

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/01/2026, 13:20

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 13:15

Decisão

•14/07/2025, 12:20

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07/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:15

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:06

Autos no Prazo

07/10/2025, 11:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/10/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 12:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2025, 12:20

Conclusos para decisão

14/07/2025, 07:58

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:15

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 10:09

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 13:17

Juntada de Alvará

04/07/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:07

Concedido o Livramento Condicional

04/07/2025, 11:06

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 12:45

Conclusos para decisão

14/05/2025, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:05

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: THIAGO ALVES FRANCO - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. Intimação - ADV: Marcos Roberto Azevedo (OAB 269917/SP), Jessyka Veschi Francisco (OAB 344492/SP) Processo 7008686-13.2017.8.26.0050 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:32

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 10:01

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 18:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 18:29

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 14:25

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 11:38

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:55

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório

07/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 20:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:06

Ato ordinatório

24/01/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/01/2025, 09:06

Conclusos para decisão

21/01/2025, 19:58

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:07

Ato ordinatório

10/01/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:14

Ato ordinatório

13/12/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:45

Declarada a Remição

18/10/2024, 14:25

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:04

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:10

Homologado o Cálculo

30/08/2024, 12:10

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:39

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:03

Ato ordinatório

17/08/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

17/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:33

Concedida Progressão de regime

18/06/2024, 12:29

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:26

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2024, 17:10

Conclusos para decisão

24/05/2024, 11:45

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:00

Ato ordinatório

20/05/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:02

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:49

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:43

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/03/2024, 11:39

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:13

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:47

Unificação e Soma de Penas

06/03/2024, 14:45

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:40

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/02/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:52

Ato ordinatório

02/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:36

Ato ordinatório

26/01/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 19:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 19:54

Conclusos para decisão

27/09/2023, 18:36

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:03

Ato ordinatório

22/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 13:50

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:12

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 10:06

Apensado ao processo

15/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:59

Revogado o Livramento Condicional

08/08/2023, 15:58

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:24

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2023, 13:39

Conclusos para decisão

27/07/2023, 13:24

Conclusos para despacho

27/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 15:25

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:18

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:07

Ato ordinatório

26/04/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 12:03

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:10

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:00

Realizado Cálculo

20/04/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:44

Apensado ao processo

20/04/2023, 14:42

Apensado ao processo

20/04/2023, 14:42

Realizado Cálculo

20/04/2023, 14:22

Apensado ao processo

20/04/2023, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2023, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2023, 11:35

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/03/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:31

Desapensado do processo

13/03/2023, 14:41

Desapensado do processo

13/03/2023, 14:41

Desapensado do processo

13/03/2023, 14:41

Desapensado do processo

13/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/03/2022, 15:23

Ato ordinatório

27/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

20/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

25/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

08/11/2019, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

04/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

17/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

02/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

18/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2018.

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

07/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2018.

12/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

20/06/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2018.

19/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2018, 00:00

Protocolizada Petição

14/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2018.

21/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2017, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 00:00

Outros

23/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2014, 00:00

Outros

16/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

23/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

18/07/2014, 00:00

Outros

18/07/2014, 00:00

Outros

01/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

19/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/12/2013, 00:00

Outros

13/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

03/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2013, 00:00

Outros

08/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

15/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2013, 00:00

Outros

01/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

20/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/01/2013, 00:00

Outros

24/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2012, 00:00

Outros

28/08/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/06/2012, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

24/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

11/05/2012, 00:00

Outros

26/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2012, 00:00

Outros

02/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2011, 00:00

Outros

09/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:17

Decisão

•04/07/2025, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2025, 14:59

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2025, 14:59

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2025, 14:59

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2025, 14:59

Decisão

•15/05/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:56

Decisão

•30/04/2025, 11:32

Acórdão

•28/04/2025, 10:27

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Todos os documentos(62)

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 13:15

Decisão

•14/07/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:17

Decisão

•04/07/2025, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2025, 14:59

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2025, 14:59

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2025, 14:59

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2025, 14:59

Decisão

•15/05/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:56

Decisão

•30/04/2025, 11:32

Acórdão

•28/04/2025, 10:27

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Acórdão

•28/04/2025, 10:01

Decisão

•24/04/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:12

Decisão

•10/02/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:32

Decisão

•22/01/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:02

Decisão

•18/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:00

Decisão

•30/08/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 12:34

Decisão

•18/06/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:26

Decisão

•25/05/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 16:57

Decisão

•20/03/2024, 11:39

Decisão

•06/03/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:35

Decisão

•02/10/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 15:06

Despacho

•15/09/2023, 13:50

Decisão

•08/08/2023, 15:58

Despacho

•28/07/2023, 13:39

Despacho

•05/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:06

Despacho

•24/04/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 10:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:28