Execução da Pena 0002310-07.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição 1° Grau · TJSP · Remição 1° Grau · TJSP · Remição

Partes do Processo

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OAB/SP 354131·CPF·Representa: Réu

JOELMA FERREIRA DE JESUS

OAB/SP 417126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2026, 14:46

Conclusos para decisão

20/05/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:44

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:06

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:08

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2026, 15:11

Todas as movimentações(488)

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2026, 14:46

Conclusos para decisão

20/05/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 14:46

Decisão

•06/02/2026, 16:44

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18/05/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:44

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:06

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:08

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:47

Homologado o Cálculo

15/01/2026, 15:46

Conclusos para decisão

15/01/2026, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:21

Juntada de Petição de Parecer

13/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:27

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:05

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/11/2025, 19:04

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de Parecer

28/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

22/11/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:17

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/11/2025, 22:17

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:06

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 17:47

Conclusos para decisão

29/10/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 16:48

Conclusos para despacho

07/10/2025, 17:22

Conclusos para decisão

07/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Resposta

25/09/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 17:09

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:19

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:15

Homologado o Cálculo

25/08/2025, 18:15

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de Parecer

21/08/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:43

Declarada a Remição

08/08/2025, 13:43

Conclusos para despacho

07/08/2025, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de Parecer

04/08/2025, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:45

Declarada a Remição

28/07/2025, 12:44

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

25/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Parecer

17/07/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 11:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/07/2025, 14:25

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:13

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:27

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 14:35

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 08:36

Conclusos para despacho

15/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Aparecida de Paula Carvalho (OAB 354131/SP) Processo 0002310-07.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectda: EVELYN APARECIDA PIRON - Para melhor análise do pedido de comutação, elabore-se o cálculo específico em relação a eventual cumprimento de 2/3 do crime impeditivo e 1/5 da pena dos crimes não impeditivos (sentenciada primária) até 25.12.2023.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 10:21

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 14:55

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:07

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 07:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2024, 09:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2024, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2024, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2024, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:42

Juntada de Ofício

25/11/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2024, 17:56

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 11:17

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2024, 10:15

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 13:53

Conclusos para despacho

07/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2024, 10:46

Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:27

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:42

Homologado o Cálculo

26/02/2024, 14:23

Conclusos para decisão

26/02/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 19:22

Concedida Progressão de regime

20/02/2024, 19:21

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 13:15

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 14:38

Conclusos para decisão

07/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:21

Homologado o Cálculo

17/10/2023, 17:21

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:11

Desacolhida a Prisão Domiciliar

02/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 12:27

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:42

Homologado o Cálculo

14/09/2023, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 23:29

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:31

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 13:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:39

Declarada a Remição

12/09/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 11:02

Conclusos para decisão

11/09/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 20:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 12:26

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:08

Homologado o Cálculo

10/03/2023, 15:07

Conclusos para decisão

10/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:57

Apensado ao processo

10/03/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2022, 18:20

Conclusos para despacho

12/09/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/09/2022, 22:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2022, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2022, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2022, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2022, 14:13

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 10:14

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:05

Proferido Despacho

29/03/2022, 18:37

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 10:55

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 23:09

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 13:30

Proferido Despacho

17/09/2021, 13:09

Conclusos para despacho

16/09/2021, 16:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/09/2021, 16:18

Juntada de Ofício

16/09/2021, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2021, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2021, 16:20

Conclusos para despacho

12/02/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 19:41

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 16:49

Proferido Despacho

02/02/2021, 16:48

Conclusos para despacho

01/02/2021, 10:45

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2021, 08:29

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 13:58

Proferido Despacho

26/01/2021, 13:58

Conclusos para despacho

22/01/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 01:38

Apensado ao processo

15/04/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 07:46

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 07:46

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 07:46

Declarada a Remição

26/03/2020, 16:50

Conclusos para despacho

21/03/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 14:17

Processo Entranhado

19/03/2020, 14:17

Incidente Processual Instaurado

19/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 10:18

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 08:53

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 17:28

Homologado o Cálculo

21/10/2019, 17:23

Conclusos para despacho

21/10/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 14:09

Declarada a Remição

11/10/2019, 13:28

Conclusos para despacho

10/10/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2019, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:23

Processo Entranhado

09/10/2019, 16:23

Incidente Processual Instaurado

09/10/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 17:28

Declarada a Remição

13/05/2019, 17:28

Conclusos para despacho

13/05/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 14:37

Processo Entranhado

08/05/2019, 14:37

Incidente Processual Instaurado

08/05/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/03/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:52

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 15:40

Expedição de Ofício.

28/03/2019, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 15:29

Distribuído por competência exclusiva

28/03/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:20

Decisão

•15/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:54

Decisão

•28/11/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:38

Decisão

•12/11/2025, 22:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:18

Despacho

•30/10/2025, 17:47

Decisão

•08/10/2025, 16:48

Despacho

•16/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:37

Decisão

•25/08/2025, 18:15

Todos os documentos(135)

Decisão

•20/05/2026, 14:46

Decisão

•06/02/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:20

Decisão

•15/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:54

Decisão

•28/11/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:38

Decisão

•12/11/2025, 22:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:18

Despacho

•30/10/2025, 17:47

Decisão

•08/10/2025, 16:48

Despacho

•16/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:37

Decisão

•25/08/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:57

Decisão

•08/08/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:06

Decisão

•28/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:26

Decisão

•07/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:48

Decisão

•28/05/2025, 10:51

Despacho

•16/05/2025, 14:35

Despacho

•13/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:22

Decisão

•28/04/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:11

Decisão

•11/11/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:17

Despacho

•10/07/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:37

Decisão

•21/05/2024, 10:46

Decisão

•26/02/2024, 14:23

Decisão

•20/02/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:25

Decisão

•08/11/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 23:15

Decisão

•17/10/2023, 17:21

Decisão

•02/10/2023, 15:11

Acórdão

•28/09/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:15

Decisão

•14/09/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:51

Decisão

•12/09/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 20:55

Despacho

•04/09/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:15

Decisão

•10/03/2023, 15:07

Despacho

•12/09/2022, 18:19

Decisão

•22/08/2022, 14:13

Despacho

•29/03/2022, 18:37

Despacho

•17/09/2021, 13:09

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:19

Acórdão

•16/09/2021, 16:18

Acórdão

•16/09/2021, 16:18

Acórdão

•16/09/2021, 16:18

Acórdão

•16/09/2021, 16:18

Acórdão

•16/09/2021, 16:18

Acórdão

•16/09/2021, 16:18

Acórdão

•16/09/2021, 16:18

Acórdão

•16/09/2021, 16:18

Acórdão

•16/09/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 13:07

Despacho

•15/02/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 17:04

Despacho

•02/02/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 08:29

Despacho

•26/01/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 10:44

Decisão

•26/03/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 15:04

Decisão

•21/10/2019, 17:23

Decisão

•11/10/2019, 13:28

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 18:46

Decisão

•13/05/2019, 17:28

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 14:51

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 13:01

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 15:29

Despacho

•28/03/2019, 15:07

Sentença

•28/03/2019, 15:07

Decisão

•28/03/2019, 15:07