Arrolamento Comum 0006028-42.2012.8.26.0655 - TJSP

Arrolamento Comum 0006028-42.2012.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Denise de Souza Manzzo (OAB 74470/SP) Processo 0006028-42.2012.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Reqte: Iscar Manoel Manzzo - Vistos. 1) Fls. 282 e seguintes: Ciente. 2) A inventariante formulou às fls. 282/283 e 285 pedido para que seja reconhecido justo motivo a justificar a dilação do prazo legal para recolhimento do ITCMD, com consequente afastamento da incidência de encargos moratórios, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei Estadual n.º 10.705/2000. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal que o prazo para recolhimento do ITCMD não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de aplicação de juros e multa, ressalvada, por motivo justo, a possibilidade de dilação do prazo pela autoridade judicial. Trata-se, pois, de cláusula de atenuação da rigidez do prazo fiscal, que permite ao juízo, mediante avaliação das circunstâncias concretas, afastar as penalidades por atraso no recolhimento do imposto, desde que demonstrado o impedimento razoável e não imputável aos herdeiros. No caso em exame, o acervo documental revela que o processamento do inventário esteve efetivamente paralisado por circunstância alheia à vontade dos sucessores, decorrente da tramitação da execução fiscal promovida pela União e da posterior propositura da exceção de pré-executividade em defesa do espólio. A complexidade e a duração desses trâmites judiciais, cujo encerramento somente se deu mais de uma década após o óbito, constituem óbice relevante à fluência do prazo para pagamento do ITCMD, de modo a configurar justo motivo apto a atrair a incidência da ressalva legal. Destaco, ainda, que a inventariante tem demonstrado diligência desde a retomada do feito, promovendo a regular instrução dos autos com a juntada de todos os documentos exigidos no despacho de fls. 274/277, inclusive apresentando justificativa documentada para a ausência momentânea de certidão negativa municipal, cujo protocolo de regularização foi comprovado. Dessa forma, reconhecido o justo motivo, é cabível a suspensão da exigibilidade dos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre o ITCMD, autorizando-se, por consequência, a fixação do termo inicial do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento do imposto como sendo a data da publicação da presente decisão, que ora reconhece expressamente a situação excepcional e a consequente dilação do prazo legal. Ante o exposto, reconheço a existência de justo motivo, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei Estadual n.º 10.705/2000, e suspendo a exigibilidade dos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre o ITCMD, autorizando-se a contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o respectivo recolhimento a partir da publicação da presente decisão. A presente decisão servirá como ofício, podendo ser utilizada pela inventariante como documento hábil junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para fins de instrução do procedimento de cálculo e recolhimento do imposto, nos exatos termos e efeitos aqui estabelecidos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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