Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009632-05.2022.8.26.0576 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009632-05.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Tacio Menezes (OAB 43362/SP), Ivan José Menezes (OAB 279290/SP) Processo 0009632-05.2022.8.26.0576 - Precatório - Reqte: Any Virginio de Candio - Vistos. Considerando que segundo o ofício da DEPRE houve pagamento do precatório, manifestem-se as partes sobre a regularidade e o levantamento, no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como sobre eventual a existência de cessão de crédito parcial ou total. Havendo óbito ou impedimento do credor, providencie a habilitação do(s) sucessor(es) ou representante. Poderá a Fazenda Pública ou Autárquica apresentar impugnação ao levantamento, em observância ao princípio do contraditório já que o pagamento foi efetivado pela DEPRE, e não pelo próprio ente público, destacando o montante que entende controvertido. No silêncio das partes, o que deverá ser certificado, considerar-se-ão regulares os depósitos, para fins de quitação, e o levantamento pelo credor, com exceção de eventual desconto previdenciário ou quantia referente à assistência médica, a serem repassados aos respectivos órgãos competentes. Para fins de levantamento, deverá o credor juntar aos autos o formulário disponibilizado em www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). O precatório será extinto após o levantamento, salvo quando constar informação de insuficiência de depósito ou de pagamento parcial do precatório. Int.

14/05/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2024, 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:33

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/04/2024, 08:33

Conclusos para decisão

04/04/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

03/12/2023, 23:18

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 21:53

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2023, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2023, 20:55

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2023, 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/05/2023, 04:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2023, 09:03

Documentos

Decisão

•05/04/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 07:37

—

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebido pelo Distribuidor

Recebido pelo Distribuidor

Recebido pelo Distribuidor

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Todas as movimentações(31)