Monitória 1005252-84.2016.8.26.0008 - TJSP

Monitória 1005252-84.2016.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB 196344/SP), Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Ronaldo Cesar Bereta (OAB 323412/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR), Henrique Afonso Pipolo (OAB 25756/PR), Lucas Morbi da Silva (OAB 76818/PR) Processo 1005252-84.2016.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Martins - Exectda: Ednice Boscaratto, Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Deisy Christine Boscaratto, Edir Boscaratto jr - 1. Anote-se a prioridade na tramitação em razão da idade. 2. Diante da notícia da avaliação realizada nos autos 1005568-53.2023.8.26.0008 e manifesta concordância do preço indicado (fl. 1841), promova-se o praceamento dos bens imóveis penhorado, fl. 1.161/1.162 (matrícula 23.788, lote de terras nº 37 (avaliado em R$1.064.000,00 (um milhão e sessenta e quatro mil reais) e matrícula 13.88, imóvel Rural sob o nº 38 (avaliado em R$3.347.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais), ambos registrados no Oficial de Registro de Imóveis de Assis/SP) pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Nomeio como leiloeiro DANIEL MELO CRUZ - JUCESP Nº 1125 - (www.grupolance.com.br) - GRUPO LANCE, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). É reservada ao(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, CPC). Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Fica consignado que será reservada a cota-parte de eventual(is) coproprietário(a)(s) ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. 3. O exequente busca também a avaliação dos outros imóveis penhorados nestes autos que ainda pendem de avaliação. 3.1 Expeça-se carta precatória para a Comarca de Assis/SP, para nomear perito habilitado para avaliar os bens penhorados, referentes as matrículas nº 13.886, nº 17.211, nº 21.289, nº 21.479 e nº 23.788, consignando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Servirá esta, por cópia, como carta precatória, devendo o interessado distribuir na comarca do Juízo Deprecado, instruindo-se com as peças essenciais e certidões de matrícula atualizadas dos imóveis. 3.2. Para avaliação dos bens, imóvel de matrícula nº 94.816 (Conjunto nº 64, localizado no 6º andar, situado na Rua Vergueiro, nº 3.086, registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP) e imóvel de matrícula nº 123.243 (Apartamento nº 91, localizado no 9º andar, rua Serra de Botucatu, 151, registrada no 9º Cartório Registro de Imóveis de São Paulo/SP) nomeio como perito judicial o(a) Dr(a). Ana Tássina Rosseto ([email protected]), independentemente de compromisso. A parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, pelo que, a remuneração do perito deve obedecer à tabela mencionada no art. 95, §3º, II, do CPC. Por oportuno, consigno ser da ciência do juízo o fato de que os honorários para tal hipótese não remuneram de forma suficiente o perito. Sendo assim, por ser uma medida justa, este juízo controla as nomeações por si feitas a fim de que o perito que aceite o encargo nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC seja futuramente nomeado em outros autos onde a remuneração de seu trabalho não seja dessa forma. Caso o perito aceite o encargo, fica anotado para uma próxima nomeação que não seja mediante pagamento pelo Convênio da Defensoria Pública. Caso o perito não aceite o encargo, fica anotada a recusa a fim de que não volte a ser nomeado pelo juízo em nenhuma outra oportunidade. O perito que aceita o pagamento nos termos do convênio é consciente do seu papel como perito judicial e está disposto a coloaborar com a Justiça, pelo que deve ser prestigiado, não podendo nunca ser preterido em relação ao que ignora a realidade da Justiça Gratuita e a exclui de seu âmbito de trabalho. Nos termos expostos, intime-se-o(a) acerca do encargo, bem como a dizer se concorda com a realização da perícia com remuneração nos termos acima expostos. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a reserva dos honorários, hipótese em que, fica o perito intimado a dar início a seus trabalhos, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do CPC. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos, indicando seus e-mails, e formular quesitos. O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). No caso de agendamento de vistorias ou diligências, pedido de documentos e qualquer outra providência que se mostre necessária, o perito deve se comunicar diretamente com as partes, sem peticionamento nos autos, sem prejuízo da demonstração, nos autos, da efetiva comunicação realizada, na forma do parágrafo anterior. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2024, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2024, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 17:30

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

05/04/2018, 15:41

Arquivado Definitivamente

17/10/2017, 11:03

Baixa Definitiva

17/10/2017, 10:54

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:21

Despacho

•30/06/2017, 20:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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