Execução de Título Extrajudicial 1003152-14.2024.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003152-14.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi (OAB 239188/SP) Processo 1003152-14.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Korea Lubrificantes Comércio e Importação Ltda - Vistos. Verifico que o mandado de intimação de fl. 101 foi direcionada ao mesmo endereço em que a empresa executada foi citada, qual seja, rua Luiz Cezario, 614, anexo 588, Jardim Colina, nesta cidade. A Oficial de Justiça informou que a executada não está mais estabelecida lá, conforme certidão de fl. 102. Porém, não houve nestes autos qualquer notícia de mudança de endereço do executado. Bem é de ver que a regra do atual art. 274, § único, do CPC/2015, contém um enunciado mais amplo do que aquela prevista no antigo art. 238, p. único, do CPC/73. Houve um incremento do dever processual de manter atualizado o endereço da parte, visto que não se faz necessário que o endereço seja declinado pela própria parte. Basta que exista um endereço certo, ainda que não declinado pela própria parte, para que incida a presunção do art. 274, p. único, do CPC/2015. E a regra do art. 513, § 3º, do CPC, deve ser interpretada à luz do art. 274, p. único, do mesmo Codex. Essas regras, em vez de se excluírem, complementam-se. Tanto assim que a doutrina orienta que "[o] dever das partes de informarem qualquer mudança de endereço no processo (art. 274, § único), como decorrência da boa-fé objetiva processual (art. 5º), se estende para a fase de cumprimento de sentença, de maneira que, se o devedor houver se mudado sem informar tal fato nos autos, será considerada realizada a intimação pessoal no endereço anterior" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et alli. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método: 2016, p. 684). Diante do exposto, considero válida a intimação da empresa executada (fls. 102). Certifique-se, o decurso do prazo para a parte executada impugnar o bloqueio. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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