Execução de Título Extrajudicial 1009961-28.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009961-28.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB 299707/SP) Processo 1009961-28.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natália Correia Gênova - Vistos. Fls. 381/384: O pedido de inclusão e penhora dos bens do ex-cônjuge da parte devedora não merece prosperar. Com efeito, a análise da certidão de casamento juntada às fls. 376/377, infere-se que o casal se divorciou em 21 de março de 2018, sendo a averbação da dissolução do vínculo registrada em 04 de abril de 2018, com expressa menção à partilha dos bens. Ressalte-se que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união se comunicariam, nos termos dos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil. No entanto, a responsabilidade patrimonial entre os cônjuges, mesmo nesse regime, não é solidária para dívidas contraídas individualmente, salvo demonstração inequívoca de que o débito reverteu em benefício da entidade familiar o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Legitimidade passiva. O cônjuge do devedor não apresenta legitimidade para integrar o polo passivo da execução, independentemente do regime de casamento. 2. A penhora de bens do cônjuge é medida excepcional e exige comprovação cabal de que a dívida executada beneficiou a entidade familiar, o que, no caso, não houve, independentemente do regime de casamento. R. decisão mantida. Recurso não provido." (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2068159-29.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 29/6/21) (Grifei) Ademais, a dívida exequenda decorre de título judicial datado de 2017 e a execução foi proposta em 26.03.2018, data posterior ao divórcio (23.03.2018) e à cessação fática da sociedade conjugal, circunstância que não autoriza, de per si, a responsabilização do ex-cônjuge. Frise-se que, havendo partilha regular dos bens, presume-se a separação dos patrimônios, sendo inadmissível a inclusão da ex-esposa no polo passivo da execução sem qualquer indício de fraude à partilha ou de que os bens que eventualmente seriam atingidos estejam vinculados ao débito ora executado. Ademais, conforme preceitua o artigo 1.671 do Código Civil, a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio também põe fim às obrigações de um cônjuge com relação às obrigações do outro. Isso porque, os bens que anteriormente pertenciam ao casal agora integram o patrimônio individual de cada ex-cônjuge, não podendo atualmente responder, a agravada, sobre dívidas que não contraiu e nenhuma relação possui com a causa. Isso posto, indefiro o pedido de inclusão do cônjuge virago no polo passivo. No mais, fica a parte credora intimada para, no lapso de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e se manifestar nos autos, objetivamente, em termos de prosseguimento. Tornando-se silente, arquivem-se os autos no aguardo de ulterior manifestação. Intimem-se as partes.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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