Execução de Título Extrajudicial 1013430-10.2025.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013430-10.2025.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

28/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2025.

28/10/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2025, 11:08

Juntada de Certidão

05/06/2025, 12:16

Expedição de Carta.

04/06/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Castilho Marcelino (OAB 140874/SP), Rosa Maria Vieira Paulino (OAB 140998/SP) Processo 1013430-10.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Educação H.o. Amorim Ltda - Vistos. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado. Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação do executado para pagamento, expeça-se carta postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Se requerido pelo credor, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/05/2025, 09:23

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:24

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:20

Decisão

•13/05/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Castilho Marcelino (OAB 140874/SP), Rosa Maria Vieira Paulino (OAB 140998/SP) Processo 1013430-10.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Educação H.o. Amorim Ltda - Vistos. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado. Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação do executado para pagamento, expeça-se carta postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Se requerido pelo credor, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)