Execução de Título Extrajudicial 0145461-77.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0145461-77.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

08/05/2026, 17:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 480321813, Subguia 480612646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

08/05/2026, 14:27

Link para pagamento - Guia: 480321813, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=480612646&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775837014027555890773267454&idProcessoParte=611775837014027555890773269625&sinEmModal=N&hash=10db8aa8aa02dd48c742cbc88ba06d83'>480612646</a>

08/05/2026, 14:04

Juntada - Guia Gerada - COLEGIO DANTE ALIGHIERI - Guia 480321813 - R$ 38,42

08/05/2026, 14:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 580 - Juntada - Guia Gerada - 08/05/2026 13:56:21)

08/05/2026, 14:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 581 - Link para pagamento - 08/05/2026 13:56:22)

08/05/2026, 13:59

Juntada de Petição

08/05/2026, 13:38

Juntada de Petição

08/05/2026, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 572

22/04/2026, 13:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 572

14/04/2026, 05:38

Juntada de Petição

13/04/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 572

13/04/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 572

13/04/2026, 06:05

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 13:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2015/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER.Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP.

31/10/2025, 17:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER.Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP.

31/10/2025, 17:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0415/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 610/622: (I) Determino à Receita Federal do Brasil que proceda ao bloqueio e transferência à conta judicial vinculada ao feito de eventuais valores pertencentes à executada Lilian Pacheco Jucá, CPF nº 007.258.263-47, a título de restituição de imposta de renda referentes aos exercícios de 2024 e seguintes, até o limite do débito perseguido, no importe de R$31.745,13. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Vale esta decisão como ofício, devendo o exequente protocolá-la perante o referido órgão federal, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. (II) O Código de Processo Civil em vigor trouxe inovação em relação ao anterior em relação às impenhorabilidades, subtraindo do caput do art. 833 o advérbio de negação absolutamente que constava do art. 649 do Código de Processo Civil de 1973, seu paralelo. Certo que a Lei não traz termos inúteis, ao excluir da redação de dispositivo já restritivo pois impenhorabilidades são exceções à regra geral de que o devedor responde, para a satisfação da execução, com todos os seus bens - um advérbio de negação de tom peremptório, inexorável concluir que a atual sistemática relativiza toda e qualquer impenhorabilidade entre aquelas previstas nos incisos que acompanham o art. 833, dando colorido mais intenso ao elementar adágio de que nenhum direito tem caráter absoluto. A propósito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim também já se manifestou: o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável'. Portanto, já não se pode falar em absoluta impenhorabilidade, mas sim em relativa (AgInt- REsp 1824882/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2019). Afastando quaisquer dúvidas a respeito da matéria, no EREsp n. 1.874.222/DF a Corte Especial do mesmo

28/05/2024, 06:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 610/622: (I) Determino à Receita Federal do Brasil que proceda ao bloqueio e transferência à conta judicial vinculada ao feito de eventuais valores pertencentes à executada Lilian Pacheco Jucá, CPF nº 007.258.263-47, a título de restituição de imposta de renda referentes aos exercícios de 2024 e seguintes, até o limite do débito perseguido, no importe de R$31.745,13. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Vale esta decisão como ofício, devendo o exequente protocolá-la perante o referido órgão federal, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. (II) O Código de Processo Civil em vigor trouxe inovação em relação ao anterior em relação às impenhorabilidades, subtraindo do caput do art. 833 o advérbio de negação absolutamente que constava do art. 649 do Código de Processo Civil de 1973, seu paralelo. Certo que a Lei não traz termos inúteis, ao excluir da redação de dispositivo já restritivo pois impenhorabilidades são exceções à regra geral de que o devedor responde, para a satisfação da execução, com todos os seus bens - um advérbio de negação de tom peremptório, inexorável concluir que a atual sistemática relativiza toda e qualquer impenhorabilidade entre aquelas previstas nos incisos que acompanham o art. 833, dando colorido mais intenso ao elementar adágio de que nenhum direito tem caráter absoluto. A propósito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim também já se manifestou: o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável'. Portanto, já não se pode falar em absoluta impenhorabilidade, mas sim em relativa (AgInt- REsp 1824882/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2019). Afastando quaisquer dúvidas a respeito da matéria, no EREsp n. 1.874.222/DF a Corte Especial do mesmo t

27/05/2024, 18:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0070/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio sisbajud sob o fundamento de que o valor alcançado tem natureza salarial, impenhorável, portanto (fls. 546/552 e 566/568). Intimada, a parte exequente se manifestou aduzindo a ausência de comprovação da origem do montante (fls. 573/578). Breve relatório. Fundamento e decido: Não obstante o inconformismo da parte exequente, o documento de fl. 567 e o extrato de fl. 551 comprovam que o montante de R$ 4.680,43 recebido pela executada efetivamente diz respeito a suas férias, sendo impenhorável, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhoraon line. Conta corrente. Executado deve provar que eventual crédito existente na sua conta possui natureza salarial. Ônus do qual se desincumbiu. Bloqueio que atingiu montante recebido pela agravante a título de férias. Circunstância que atrai a incidência do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade verificada. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2143607-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) A esse respeito, ainda, não assiste razão à executada quando alega fragilidade da prova em razão de suposta divergência temporal entre os documentos juntados pela executada para a comprovação da impenhorabilidade (fl. 577), pois o recibo do valor pago a título de férias o qual inclusive se encontra assinado por coordenadora do hospital (fl. 567) só poderia se dar mesmo após o depósito da mesma quantia. Logo, de rigor o desbloqueio da referida quantia. Por outro lado, nada se comprova em relação ao montante de R$ 116,83 alcançado na mesma conta, não tendo a executada se desincumbido do ônus de demonstração da impenhorabilidade em relação a tal quantia, mantendo-se hígido

12/02/2024, 01:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio sisbajud sob o fundamento de que o valor alcançado tem natureza salarial, impenhorável, portanto (fls. 546/552 e 566/568). Intimada, a parte exequente se manifestou aduzindo a ausência de comprovação da origem do montante (fls. 573/578). Breve relatório. Fundamento e decido: Não obstante o inconformismo da parte exequente, o documento de fl. 567 e o extrato de fl. 551 comprovam que o montante de R$ 4.680,43 recebido pela executada efetivamente diz respeito a suas férias, sendo impenhorável, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhoraon line. Conta corrente. Executado deve provar que eventual crédito existente na sua conta possui natureza salarial. Ônus do qual se desincumbiu. Bloqueio que atingiu montante recebido pela agravante a título de férias. Circunstância que atrai a incidência do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade verificada. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2143607-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) A esse respeito, ainda, não assiste razão à executada quando alega fragilidade da prova em razão de suposta divergência temporal entre os documentos juntados pela executada para a comprovação da impenhorabilidade (fl. 577), pois o recibo do valor pago a título de férias o qual inclusive se encontra assinado por coordenadora do hospital (fl. 567) só poderia se dar mesmo após o depósito da mesma quantia. Logo, de rigor o desbloqueio da referida quantia. Por outro lado, nada se comprova em relação ao montante de R$ 116,83 alcançado na mesma conta, não tendo a executada se desincumbido do ônus de demonstração da impenhorabilidade em relação a tal quantia, mantendo-se hígido

09/02/2024, 15:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 489/519: Ante o esgotamento das medidas constritivas contra o executado Álvaro Antônio Guedes Jucá, que restaram infrutíferas ou alcançaram patrimônio ínfimo, insuficiente à satisfação do débito, e restando comprovado que a Sra. Lilian Pacheco Jucá é genitora de Maria Clara Pacheco Guedes Jucá, sendo a dívida perseguida nesta ação oriunda de prestação de serviços educacionais à menor de idade Maria Clara, defiro a inclusão de Lilian no polo passivo desta execução, pois responde pela dívida contraída de forma solidária, por legitimação extraordinária, nos termos dos artigos 1643 e 1644 do CC/2002 c.c. 790, IV, do CPC. Assim já decidiu o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da eco

18/08/2023, 01:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 489/519: Ante o esgotamento das medidas constritivas contra o executado Álvaro Antônio Guedes Jucá, que restaram infrutíferas ou alcançaram patrimônio ínfimo, insuficiente à satisfação do débito, e restando comprovado que a Sra. Lilian Pacheco Jucá é genitora de Maria Clara Pacheco Guedes Jucá, sendo a dívida perseguida nesta ação oriunda de prestação de serviços educacionais à menor de idade Maria Clara, defiro a inclusão de Lilian no polo passivo desta execução, pois responde pela dívida contraída de forma solidária, por legitimação extraordinária, nos termos dos artigos 1643 e 1644 do CC/2002 c.c. 790, IV, do CPC. Assim já decidiu o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da econ

17/08/2023, 19:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0228/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 429/433 e 434/436: 1) Diante do longo intervalo de tempo sem reposta ao ofício de fl. 425, cumpre reiterar a providência, advertindo-se a respeito da adoção de eventuais medidas coercitivas que se fizerem necessárias em caso de ausência de resposta no prazo estabelecido. Assim, expeça o cartório ofício ao Detran/CE para que informe o nome da instituição bancária alienante dos automóveis IVECOFIAT/DAILY3510, placa HWV-9628 CE, chassi: 93ZC3570118301418, RENAVAM 00764881370 e IMP/MBENZ 310D SPRINTERM, placa HVV0778 CE, chassi: 8AC690341VA506555, RENAVAM 00162575840, de propriedade do executado Álvaro Antônio Guedes Jucá (CPF 317.521.103-82). Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Outrossim, expeça-se ofício à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.(CNPJ n. 07.707.650/0001-10) para que informe sobre eventual pendência de pagamento relativa ao contrato de alienação fiduciária do automóvel VW/VOYAGE 1.6 TREND, placa EMR-8825, RENAVAM 00257610960, chassi 9BWDB05U2BT163862, de propriedade do executado, especificando qual o débito em aberto e quantas parcelas restam ser quitadas. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. 2) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2), no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pe

16/03/2023, 06:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 429/433 e 434/436: 1) Diante do longo intervalo de tempo sem reposta ao ofício de fl. 425, cumpre reiterar a providência, advertindo-se a respeito da adoção de eventuais medidas coercitivas que se fizerem necessárias em caso de ausência de resposta no prazo estabelecido. Assim, expeça o cartório ofício ao Detran/CE para que informe o nome da instituição bancária alienante dos automóveis IVECOFIAT/DAILY3510, placa HWV-9628 CE, chassi: 93ZC3570118301418, RENAVAM 00764881370 e IMP/MBENZ 310D SPRINTERM, placa HVV0778 CE, chassi: 8AC690341VA506555, RENAVAM 00162575840, de propriedade do executado Álvaro Antônio Guedes Jucá (CPF 317.521.103-82). Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Outrossim, expeça-se ofício à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.(CNPJ n. 07.707.650/0001-10) para que informe sobre eventual pendência de pagamento relativa ao contrato de alienação fiduciária do automóvel VW/VOYAGE 1.6 TREND, placa EMR-8825, RENAVAM 00257610960, chassi 9BWDB05U2BT163862, de propriedade do executado, especificando qual o débito em aberto e quantas parcelas restam ser quitadas. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. 2) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2), no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pes

15/03/2023, 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2015Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 102: Compete ao exequente diligenciar pela localização do executado Álvaro Antonio Guedes Jucá CPF/MF nº 317.521.103-82. 2. Destaque-se com a jurisprudência que: a) "O juiz pode requisitar documentos públicos, se a parte, por si mesmo, não tiver possibilidade ou facilidade de obtê-los" (RJTJESP 99/272 e JTA 43/83); b) "Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte de obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz." (RSTJ 23249); c) "A não ser em caso de malogro comprovado das diligências levadas a efeito pela parte, injustificável se torna o eventual auxílio do juízo na localização de bens a serem penhorados" (STJ 4ªTurma, Recurso Especial 8794/CE, Relator Ministro Bueno de Souza); d) "Somente se a parte não tiver possibilidade ou facilidade de conseguir o documento público é que deve o juiz requisitá-lo". (RTFR 113/25, 15411, 157-85 e RJTJESP 99/244) 3. Deste modo, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias, diretamente diligenciar perante o Detran/Ciretran, site da Telefônica (Rua Martiniano de Carvalho, 851, 21º andar, CEP: 01321-001), Embratel (Av. Pres.Vargas, 1012, 13º andar, Centro, Cidade do R.de Janeiro, CEP: 20071-910), Sabesp, Eletropaulo, Tim (Av.das Américas, 3434, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102, Rio de Janeiro), OI (Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, B.Leblon, CEP: 22430-190, R. de Janeiro), Intelig (Praia do Botafogo, 370, 12º andar, tel. 22250-990, Rio de Janeiro), Telesp Celular, Vivo (Rua Roque Petroni Jr., 1474, térreo A, Morumbi, CEP: 04707-000, S.P., Capital ou, Diretoria de Segurança Empresarial/Divisão de Serviços Especiais, Caixa Postal 27004, tel. 5105-1017 e fax 5105-1515, mencionando este despacho), Claro (Rua Flórida, 1970, 2º andar, Cidade Monções, CEP: 04565-907), Associação Comercial (tel. 3244-3030 Rua Boa Vista, 62, Centro, CEP: 01014-000), Serasa (tel. 5591-0137 Alamed

09/03/2015, 10:49

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Fls. 102: Compete ao exequente diligenciar pela localização do executado Álvaro Antonio Guedes Jucá CPF/MF nº 317.521.103-82. 2. Destaque-se com a jurisprudência que: a) "O juiz pode requisitar documentos públicos, se a parte, por si mesmo, não tiver possibilidade ou facilidade de obtê-los" (RJTJESP 99/272 e JTA 43/83); b) "Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte de obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz." (RSTJ 23249); c) "A não ser em caso de malogro comprovado das diligências levadas a efeito pela parte, injustificável se torna o eventual auxílio do juízo na localização de bens a serem penhorados" (STJ 4ªTurma, Recurso Especial 8794/CE, Relator Ministro Bueno de Souza); d) "Somente se a parte não tiver possibilidade ou facilidade de conseguir o documento público é que deve o juiz requisitá-lo". (RTFR 113/25, 15411, 157-85 e RJTJESP 99/244) 3. Deste modo, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias, diretamente diligenciar perante o Detran/Ciretran, site da Telefônica (Rua Martiniano de Carvalho, 851, 21º andar, CEP: 01321-001), Embratel (Av. Pres.Vargas, 1012, 13º andar, Centro, Cidade do R.de Janeiro, CEP: 20071-910), Sabesp, Eletropaulo, Tim (Av.das Américas, 3434, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102, Rio de Janeiro), OI (Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, B.Leblon, CEP: 22430-190, R. de Janeiro), Intelig (Praia do Botafogo, 370, 12º andar, tel. 22250-990, Rio de Janeiro), Telesp Celular, Vivo (Rua Roque Petroni Jr., 1474, térreo A, Morumbi, CEP: 04707-000, S.P., Capital ou, Diretoria de Segurança Empresarial/Divisão de Serviços Especiais, Caixa Postal 27004, tel. 5105-1017 e fax 5105-1515, mencionando este despacho), Claro (Rua Flórida, 1970, 2º andar, Cidade Monções, CEP: 04565-907), Associação Comercial (tel. 3244-3030 Rua Boa Vista, 62, Centro, CEP: 01014-000), Serasa (tel. 5591-0137 Alameda dos Quinimuras, 187, CEP: 04068-900)

04/03/2015, 11:20

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 480321813, Subguia 480612646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - COLEGIO DANTE ALIGHIERI - Guia 480321813 - R$ 38,42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 580 - Juntada - Guia Gerada - 08/05/2026 13:56:21)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 581 - Link para pagamento - 08/05/2026 13:56:22)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 572

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 572

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 572

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 572

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(586)

legal

Todos os documentos(65)