Execução de Título Extrajudicial 1016901-84.2022.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016901-84.2022.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executados: HENRIQUE GOMES TOSCHI, CPF 40330385828 No silêncio, arquivem-se. Intimação - ADV: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016901-84.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Exectdo: Henrique Gomes Toschi - Vistos. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a interligar as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, para que informe eventuais negócios jurídicos celebrados pelos executados. Destaque-se que os dados sistematizados pelo sistema CENSEC são públicos e o acesso não acarreta violação à intimidade ou dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. Embora a CENSEC sistematize dados públicos, o acesso aos mesmos depende da intervenção do Poder Judiciário. As informações que serão obtidas, extraídas de atos notariais (escrituras públicas, testamentos, etc), possuem relação com a busca de patrimônio dos executados e com a satisfação da dívida. Além disso, a medida não implicaria em qualquer violação à intimidade ou dignidade da pessoa humana, mostrando-se medida direcionada à efetividade ao processo executivo. Agravo provido (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2110727-31.2019.8.26.0000, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Sandra Galhardo Esteves, julg. 23/07/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofício à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, com a finalidade da localização dos executados e de bens aptos a garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no artigo 19, do Provimento n.18, do Conselho Nacional de Justiça. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2221156-02.2018.8.26.0000 - Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa j. 30/03/2019). SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO, ficando a cargo do exequente sua impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. ( Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)