Procedimento Comum Cível 1000605-32.2025.8.26.0040 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000605-32.2025.8.26.0040 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabrício Pavão (OAB 465932/SP), Isabela Gonçalves do Nascimento Silva (OAB 517964/SP) Processo 1000605-32.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenicio Patrocinio da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Inicialmente, o autor não cumpriu integralmente com a determinação de fls. 103/104 e deixou de juntar cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade e cônjuge dos ultimos 03 (três) meses, bem como a cópia da útlima declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. O documento de fls. 109 na verdade, trata-de comprovante/informação de rendimentos e não declaração de imposto de renda anual. Ademais, pela cédula de crédito bancário juntada às fls. 92/101, nota-se que o autor ao adquirir novo veiculo financiado declarou renda de R$ 5.000,00 e patrimônio de R$ 300.000,00 o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 29). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais para citação, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento do processo nos termos do artigo 290 do CPC, sem nova intimação. Por fim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de Justiça, uma vez que não há interesse de incapazes em apreço, bem como qualquer outra razão para que se acolha o pleito, eis que o sigilo é exceção em um sistema jurídico de total acesso dos atos processuais. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(28)