Procedimento Comum Cível 1000298-02.2024.8.26.0594 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000298-02.2024.8.26.0594 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Davi Ricardo Barbosa Faria Gonçalves (OAB 489061/SP) Processo 1000298-02.2024.8.26.0594 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marcos Ferreira da Silva Orletti - Reqdo: Condominio Edificio Residencial Gran Torino, Tecnoporte Soluções Em Automação, Segurança e Comunicação Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que inicialmente foi proposta como Tutela Cautelar Antecedente por ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA ORLETTI em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GRAN TORINO, posteriormente retificada para Tutela Antecipada Antecedente e, após aditamento, convertida em Procedimento Comum Cível, com a inclusão de TECNOPORTE SOLUÇÕES EM AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME no polo passivo. Em síntese, alega o autor que foi vítima de furto qualificado nas dependências do Condomínio, tendo uma bicicleta furtada da garagem, com prejuízo de R$ 2.343,00 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais). Sustenta que o condomínio não teve cautela no monitoramento, e que solicitou as imagens de monitoramento para fins judiciais e de investigação, tendo seu pedido negado. Afirma que a negativa do condomínio em fornecer as imagens obrigou-o a ajuizar a ação, causando perda de tempo útil e profundo dissabor. Alega, ainda, que o condomínio teria culpa in elegendo e in vigilando na contratação da empresa de segurança e monitoramento, que se mostrou falha. Inicialmente, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o Condomínio disponibilizasse as imagens da câmera de vigilância do dia 21/06/2024, das 01h00 às 01h30, no prazo de 2 dias corridos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) (fls. 88/89), tendo o réu cumprido a determinação (fls.88/89). Após a obtenção das imagens, o autor apresentou aditamento à inicial (fls. 94/110), incluindo a empresa Tecnoporte no polo passivo e formulando pedidos indenizatórios por danos materiais no valor de R$ 2.343,00 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vieram os documentos de fls.111/157. Em contestação, a Tecnoporte suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e, no mérito, alegou que o autor não provou que a bicicleta estava na garagem nem que zelou pela guarda de seus bens, além de imputar-lhe culpa por não zelar por seus bens e descumprir regras condominiais. Por sua vez, o Condomínio Réu também impugnou a justiça gratuita, suscitou preliminar de denunciação da lide da Caixa Seguradora S/A e, no mérito, contestou as alegações do autor. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, rejeitou as preliminares arguidas pelos réus, requereu a manutenção do benefício da justiça gratuita e reforçou a necessidade de produção de prova testemunhal. As partes foram intimadas para especificação de provas, ocasião em que o autor requereu a produção de prova testemunhal, enquanto os réus requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. 1-Da impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelos réus em fls. 175 e 229 não comporta acolhimento imediato. Destaco que pertence ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as despesas processuais, desconstituindo a presunção inicial que milita em favor do autor que declarou sua insuficiência de recursos. Assim, defiro a realização de diligências para pesquisa de bens do impugnado junto aos sistemas RenaJud e InfoJud, salientando que caberá aos réus impugnantes o ônus de providenciar o recolhimento da taxa necessária no prazo de 05 dias, sob pena de rejeição da impugnação. Comprovado o recolhimento, cumpra-se o que foi determinado, juntando-se o resultado das pesquisas nos autos, com o sigilo necessário, nos termos do artigo 1.263, inciso II, das Normas da Corregedoria. 2- Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Tecnoporte em fls.232 não merece acolhimento. Segundo a teoria da asserção, adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido. A legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato, a partir de um juízo hipotético realizado com base em tais informações, de modo a identificar se, em tese, aquele contra quem é dirigida a pretensão pode vir a ser responsabilizado nos termos do pedido, sem a necessidade de uma investigação probatória mais profunda, a qual fica reservada para a análise do mérito. Assim, as razões apresentadas na defesa para improcedência do pedido não se confundem com a questão da regularidade processual. Além disso, e não menos importante, houve pedido determinado em face da requerida, o que basta para sua manutenção na demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3- Do pedido de denunciação da lide O réu Residencial Gran Torino requereu a denunciação da lide da companhia de seguro AXA Seguros S.A (fls. 176), com fundamento em contrato de seguro que supostamente cobriria o sinistro em questão. Contudo, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a apólice juntada às fls.193/196 indica vigência iniciando somente a partir das 24 horas do dia 22/06/2024, ao passo que o evento danoso (furto da bicicleta) ocorreu no dia 21/06/2024, conforme registrado no Boletim de Ocorrência de fls.17/18. Diante desta aparente incompatibilidade temporal, e considerando a possibilidade de existência de apólice anterior que estivesse vigente à época dos fatos, concedo ao réu Condomínio o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar a existência e vigência de contrato securitário que efetivamente abrangesse a data do sinistro, juntando a documentação pertinente. A comprovação da existência de apólice válida é pressuposto essencial para a análise do cabimento da denunciação da lide pleiteada, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. 4- Dos esclarecimentos necessários sobre a localização do bem Para melhor elucidação dos fatos, determino que o autor, no prazo de 5 dias, apresente informações precisas sobre: a) o local exato onde a bicicleta estava guardada no momento do furto, especificando se estava em vaga de garagem privativa, área comum ou outro espaço do condomínio; b) se havia no condomínio bicicletário ou outro local apropriado e específico para a guarda de bicicletas; c) se o autor foi previamente orientado pelo condomínio sobre regras específicas para guarda de bicicletas, conforme previsões contidas nos artigos 5, §3º, 52 e 55 da convenção condominial (fls.21/45). Tais esclarecimentos são fundamentais para a adequada análise das responsabilidades discutidas no processo e para a correta apreciação das teses de defesa apresentadas pelos réus. Com a manifestação, dê-se vista aos réus. 5- Das provas já produzidas Registro que as imagens de monitoramento obtidas em cumprimento à tutela de urgência deferida às fls.88/89 constituem prova já incorporada ao processo, e serão consideradas na fase instrutória como elemento probatório relevante para a análise do mérito da demanda, notadamente quanto às circunstâncias do furto e eventuais falhas nos sistemas de segurança. 6- Do prosseguimento do feito Após o cumprimento das determinações acima, os autos tornarão conclusos para análise do pedido de denunciação da lide e demais providencias. Na sequência, havendo ou não acolhimento da denunciação, o processo seguirá para a fase de saneamento definitivo, com a delimitação das questões de fato, distribuição do ônus da prova, designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário, ou, caso o processo comporte, será proferido julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Int.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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