Procedimento Comum Cível 1031599-34.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 347.099,64

Órgão julgador

01 Civel de Santos

Partes do Processo

CRISTIANE ALVES DE CICCO

CPF

Autor

OSCAR MOUTINHO FILHO

CPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA

OAB/SP 434107·CPF·Representa: Autor

RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS

OAB/SP 140600·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 20:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 19:52

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:37

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 15:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 14:32

Todas as movimentações(182)

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:20

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 20:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 19:52

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:37

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 15:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/08/2025, 13:59

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 14:47

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 09:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 08:51

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:47

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 20:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:41

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP), Rafael Santos Balula Vieira (OAB 434107/SP) Processo 1031599-34.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Alves de Cicco - Reqdo: Oscar Moutinho Filho - VISTOS Sobre a juntada de documentos, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:03

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:13

Ato ordinatório

12/03/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 01:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 05:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 17:11

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:06

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/10/2024, 14:40

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

26/07/2024, 16:42

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 16:13

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão

04/06/2024, 12:20

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 08:35

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 12:59

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 12:59

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 05:29

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 16:00

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:45

Conclusos para despacho

23/11/2023, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:20

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 15:59

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2023, 09:29

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:48

Conclusos para despacho

25/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 16:38

Conclusos para decisão

01/08/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 02:27

Conclusos para despacho

28/07/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 14:05

Conclusos para decisão

27/07/2023, 13:31

Conclusos para despacho

25/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2023, 09:43

Conclusos para decisão

29/06/2023, 15:57

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 16:59

Conclusos para decisão

02/06/2023, 16:37

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2023.

22/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2023, 12:38

Conclusos para decisão

23/02/2023, 09:43

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 17:14

Conclusos para decisão

16/02/2023, 16:32

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:04

Evoluída a classe de 113 para 7

16/02/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2023, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2022, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:29

Expedição de Carta.

30/11/2022, 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

30/11/2022, 14:54

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:19

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 16:30

Decisão

•13/08/2025, 19:52

Decisão

•04/08/2025, 13:59

Decisão

•31/07/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:48

Decisão

•23/06/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 20:28

Decisão

•29/05/2025, 17:02

Decisão

•12/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:13

Despacho

•07/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:43

Decisão

•13/01/2025, 17:11

Decisão

•29/10/2024, 14:40

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:42

Decisão

•13/08/2025, 19:52

Decisão

•04/08/2025, 13:59

Decisão

•31/07/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:48

Decisão

•23/06/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 20:28

Decisão

•29/05/2025, 17:02

Decisão

•12/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:13

Despacho

•07/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:43

Decisão

•13/01/2025, 17:11

Decisão

•29/10/2024, 14:40

Decisão

•26/07/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:19

Decisão

•28/06/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:05

Decisão

•04/06/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:38

Despacho

•24/11/2023, 16:00

Decisão

•27/10/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:45

Decisão

•01/08/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:30

Decisão

•27/07/2023, 14:05

Decisão

•30/06/2023, 09:43

Decisão

•02/06/2023, 16:59

Decisão

•23/02/2023, 12:38

Decisão

•16/02/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:38

Decisão

•30/11/2022, 14:54