Usucapião 0002404-45.2012.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Peruibe

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Giffoni Ferreira

Partes do Processo

JORGE FERREIRA MENDES

CPF

Autor

MARIA GORETTE FERREIRA MENDES

CPF

Autor

VALE DO RIBEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERACAO SA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PERUIBE

CNPJ

TERCEIRO

SUCESSORES DE AMBROSIO BALDIN

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE RENATO AZEVEDO LUZ

OAB/SP 65875·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO SALGADO

OAB/SP 65785·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JORGE FERREIRA MENDES

CPF

Autor

MARIA GORETTE FERREIRA MENDES

CPF

Autor

VALE DO RIBEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERACAO SA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PERUIBE

CNPJ

TERCEIRO

SUCESSORES DE AMBROSIO BALDIN

TERCEIRO

SEBASTIAO DE MELO SEGUNDO

TERCEIRO

CAIO HENRIQUE GOMES BARROS

TERCEIRO

PEDRO ANDROZIA

TERCEIRO

MARIA APARECIDA DA ROCHA RUY

CPF

TERCEIRO

MARIA VALDIRA LIDIA DE SOUZA UCHOA

CPF

TERCEIRO

PALMIRA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA PERUIBE

TERCEIRO

PEDRO ANDOZIA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2026, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2026, 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2026, 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2026, 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2026, 03:02

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Todas as movimentações(243)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:20

Despacho

•27/11/2025, 15:05

20/02/2026, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2026, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2026, 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2026, 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2026, 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2026, 03:02

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Juntada de Certidão

19/12/2025, 06:41

Expedição de Carta.

18/12/2025, 16:03

Expedição de Carta.

18/12/2025, 16:03

Expedição de Carta.

18/12/2025, 16:03

Expedição de Carta.

18/12/2025, 16:02

Expedição de Carta.

18/12/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 15:05

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 21:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2025, 20:28

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

24/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 20:28

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 11:51

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Antonio Salgado (OAB 65785/SP), Jose Renato Azevedo Luz (OAB 65875/SP) Processo 0002404-45.2012.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Jorge Ferreira Mendes, Maria Gorette Ferreira Mendes - Reqdo: Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração Sa - Vistos. Fls. 290: defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido. Decorrido, sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora para dar regular andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:53

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 07:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 17:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 17:00

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 07:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 10:37

Conclusos para despacho

27/09/2024, 18:08

Conclusos para despacho

15/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2024, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 02:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2024, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 09:53

Juntada de Certidão

17/06/2024, 05:12

Expedição de Carta.

14/06/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:52

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 04:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2024, 16:21

Conclusos para decisão

19/02/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 06:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 11:51

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 10:21

Juntada de Ofício

26/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 02:57

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 12:08

Conclusos para despacho

30/06/2023, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 16:45

Conclusos para despacho

23/08/2022, 14:31

Juntada de Mandado

23/08/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 19:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/06/2022, 12:03

Recebidos os Autos do Advogado

30/05/2022, 21:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

25/03/2022, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:23

Decisão

03/11/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 14:27

Decisão

21/05/2021, 17:32

Suspensão do Prazo

19/02/2021, 02:52

Autos no Prazo

08/12/2020, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 14:06

Decisão

13/08/2020, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2020, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2020, 12:29

Proferido Despacho

12/03/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 14:30

Juntada de Mandado

19/12/2019, 12:10

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2019, 08:45

Expedição de Carta.

26/09/2019, 16:08

Expedição de Carta.

26/09/2019, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 12:51

Proferido Despacho

26/08/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 14:26

Proferido Despacho

30/05/2019, 15:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2019, 13:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/02/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 16:08

Juntada de Ofício

01/02/2019, 16:07

Juntada de Ofício

01/02/2019, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2019, 16:05

Expedição de Carta.

09/11/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 15:07

Expedição de Carta.

09/11/2018, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2018, 13:20

Proferido Despacho

20/08/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2018, 14:29

Proferido Despacho

16/05/2018, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 15:41

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2018, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2018, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

16/12/2017, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2017, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2017, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 13:24

Serventuário

19/10/2017, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2017, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2017, 13:20

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2017, 15:41

Serventuário

22/11/2016, 13:16

Conclusos para despacho

03/11/2016, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 11:14

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 10:34

Juntada de Ofício

21/09/2016, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2016, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2016, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2016, 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2016, 18:49

Ato ordinatório

10/05/2016, 18:44

Juntada de Mandado

10/05/2016, 18:42

Expedição de Carta.

24/02/2016, 17:50

Expedição de Carta.

24/02/2016, 17:49

Expedição de Carta.

24/02/2016, 17:48

Expedição de Mandado.

03/02/2016, 11:52

Expedição de Ofício.

02/02/2016, 17:01

Expedição de Ofício.

02/02/2016, 17:01

Expedição de Ofício.

02/02/2016, 17:01

Expedição de Carta.

02/02/2016, 14:23

Expedição de Carta.

02/02/2016, 14:23

Expedição de Carta.

02/02/2016, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2015, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2015, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2015, 14:03

Proferido Despacho

25/09/2015, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 11:31

Recebidos os Autos do Advogado

08/06/2015, 11:13

Proferido Despacho

29/05/2015, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2015, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2015, 14:52

Ato ordinatório

12/05/2015, 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/04/2015, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2015, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2015, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2015, 10:12

Expedição de Certidão.

03/12/2014, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2014, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2014, 14:36

Proferido Despacho

10/10/2014, 10:44

Mudança de Classe Processual

30/05/2013, 00:00

Aguardando Prazo

30/04/2013, 00:00

Aguardando Publicação

29/04/2013, 00:00

Despacho Proferido

26/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

27/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

26/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 00:00

Aguardando Prazo

07/03/2013, 00:00

Aguardando Publicação

05/03/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/03/2013, 00:00

Aguardando Publicação

01/03/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

28/02/2013, 16:23

Sentença Proferida

27/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

18/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

22/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

23/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2012, 00:00

Recebimento de Carga

18/05/2012, 15:13

Aguardando Manifestação do M.P.

18/05/2012, 00:00

Carga à Vara Interna

17/05/2012, 17:58

Distribuído por sorteio

17/05/2012, 10:29

Despacho

•01/11/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:47

Despacho

•07/08/2025, 11:51

Despacho

•12/05/2025, 16:14

Despacho

•31/03/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:00

Despacho

•30/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:45

Decisão

•08/03/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:49

Despacho

•05/09/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:21

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:20

Despacho

•27/11/2025, 15:05

Despacho

•01/11/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:47

Despacho

•07/08/2025, 11:51

Despacho

•12/05/2025, 16:14

Despacho

•31/03/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:00

Despacho

•30/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:45

Decisão

•08/03/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:49

Despacho

•05/09/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:21

Despacho

•30/06/2023, 12:08

Despacho

•24/08/2022, 16:45

Decisão

•28/06/2022, 19:04

Decisão

•28/06/2022, 19:04

Decisão

•28/06/2022, 19:04

Decisão

•28/06/2022, 19:04

Decisão

•28/06/2022, 19:04

Decisão

•28/06/2022, 19:04

Decisão

•28/06/2022, 19:04