Execução Fiscal 1501262-15.2016.8.26.0562 - TJSP

Execução Fiscal 1501262-15.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 21:52

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 02:51

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 22:46

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 01:04

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:08

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Lucia Santaella Megale (OAB 89730/SP) Processo 1501262-15.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Pelo que se denota da cópia do álbum imobiliário/documento, ao tempo distribuição do feito, a pessoa eleita para ocupar o polo passivo da presente execução fiscal, assim registrada na dívida ativa, já era falecida, não era mais proprietária nem possuidora do bem, donde a sua ilegitimidade passiva, vedado ao poder tributante a substituição na CDA para a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ). E se há entendimento jurisprudencial consolidado em ordem a negar ao poder tributante a possibilidade de proceder à própria substituição na CDA para a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), muito menos seria lícito ao exequente postular a alteração do polo passivo por singelo requerimento, preservando o título executivo em nome de terceiro. Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal, reconhecida a figura da ilegitimidade passiva. Não há custas em aberto. Ao trânsito em julgado: 1- oficie-se para os fins do artigo 33 da LEF; 2- proceda a baixa definitiva do processo no sistema; 3- arquivem-se os autos. P. R. e Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

12/05/2025, 17:23

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:25

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:37

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 17:23

Decisão

•26/05/2023, 19:07

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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