Execução Fiscal 0029240-44.2004.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2004

Valor da Causa

R$ 3.372,33

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Cunha Chimenti 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUNDIAI

Autor

APR EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA

OAB/SP 148123·CPF·Representa: Réu

JOAO AMANCIO CAIXETA FERREIRA

OAB/SP 107080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 03:37

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:13

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

22/09/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Amancio Caixeta Ferreira (OAB 107080/SP), Luciana Ladeira Storani Caixeta Ferreira (OAB 148123/SP) Processo 0029240-44.2004.8.26.0309 - Execução Fiscal - Reqdo: APR Empreendimentos e Obras Ltda - Vistos. Defiro o prazo requerido, por 30 dias. Após, dê-se vista a exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:37

Concedida a Dilação de Prazo

12/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:35

Todas as movimentações(106)

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 03:37

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:13

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 12:12

Despacho

•12/05/2025, 15:36

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

22/09/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Amancio Caixeta Ferreira (OAB 107080/SP), Luciana Ladeira Storani Caixeta Ferreira (OAB 148123/SP) Processo 0029240-44.2004.8.26.0309 - Execução Fiscal - Reqdo: APR Empreendimentos e Obras Ltda - Vistos. Defiro o prazo requerido, por 30 dias. Após, dê-se vista a exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:37

Concedida a Dilação de Prazo

12/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 16:11

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 18:09

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 08:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

20/03/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/02/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/11/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

22/11/2023, 08:02

Remetidos os Autos

17/03/2023, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

13/03/2023, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

13/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:34

Autos no Prazo

06/10/2022, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:23

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

19/08/2022, 12:48

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

18/05/2022, 14:42

Autos no Prazo

03/08/2021, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 14:10

Autos no Prazo

20/08/2020, 14:26

Recebidos os Autos da Conclusão

24/06/2020, 20:39

Declarada Decadência ou Prescrição

24/06/2020, 20:01

Conclusos para despacho

10/03/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 10:23

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

28/09/2018, 16:51

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

13/07/2018, 11:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/04/2018, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2018, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2018, 14:53

Serventuário

23/03/2018, 09:06

Decisão

23/03/2018, 09:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2018, 17:28

Conclusos para julgamento

08/01/2018, 14:37

Recebidos os Autos da Conclusão

13/12/2017, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2017, 16:50

Conclusos para decisão

24/11/2017, 10:44

Conclusos para despacho

05/07/2016, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 16:36

Autos no Prazo

03/06/2016, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2016, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2016, 14:32

Ato ordinatório

02/06/2016, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2016, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2016, 14:52

Serventuário

06/05/2016, 16:05

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2016, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2016, 16:02

Conclusos para decisão

28/04/2016, 10:40

Conclusos para despacho

06/04/2015, 10:25

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

31/03/2015, 11:52

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

09/01/2015, 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/08/2014, 09:13

Autos no Prazo

19/03/2014, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2014, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2014, 11:17

Serventuário

11/02/2014, 16:19

Incidente Processual Instaurado

11/02/2014, 13:26

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

20/01/2014, 15:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

16/10/2013, 17:18

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

16/10/2013, 16:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/08/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

11/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/10/2012, 00:00

Aguardando Digitação

28/06/2012, 00:00

Aguardando Remessa

25/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

22/06/2012, 18:24

Carga Outro

17/04/2012, 14:40

Aguardando Manifestação do Autor

12/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

30/06/2011, 00:00

Aguardando Digitação

11/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

30/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2009, 00:00

Recebimento de Carga

16/06/2009, 16:33

Carga Outro

07/04/2009, 14:43

Aguardando Manifestação do Autor

05/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

11/03/2008, 00:00

Despacho

•24/04/2025, 16:11

Despacho

•10/03/2025, 18:09