Execução da Pena 0000211-97.2025.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 458426·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 16:18

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 12:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:36

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 00:51

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 09:01

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 07:56

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/07/2025, 16:03

Todas as movimentações(62)

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 16:18

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 12:46

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 12:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:36

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 00:51

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 09:01

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 07:56

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/07/2025, 16:03

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:04

Homologado o Cálculo

10/06/2025, 14:53

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Carlos Moreira de Oliveira (OAB 458426/SP) Processo 0000211-97.2025.8.26.0539 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de petição da defesa (fls. 64/65), demonstrando a impossibilidade do sentenciado em cumprir a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Conforme declaração apresentada (fls. 67), verifica-se que o executado não possui condições de cumprir a prestação de serviços à comunidade em razão de sua jornada de trabalho. O representante do Ministério Público, em sua manifestação à fl. 71, opinou pela substituição da prestação de serviços à comunidade pelo pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, não cabendo ao sentenciado transigir quanto ao valor. É o relatório. Decido. O pedido comporta deferimento. Aplicando o princípio da isonomia penal e havendo concordância entre as partes, substituo a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pela de prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 - mil, quinhentos e dezoito reais), a ser depositada em conta judicial, devendo ser realizada a juntada do recibo aos autos. Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em Juízo para: 1) efetuar o recolhimento da prestação pecuniária, mediante emissão de guia de depósito, nos termos do Provimento CGJ 01/2013, podendo ser dividida em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; 2) participar de audiência de advertência relativa à pena de limitação de final de semana imposta, a ser realizada na mesma oportunidade.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 14:20

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:03

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 16:56

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:23

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 09:01

Conclusos para despacho

06/03/2025, 08:58

Apensado ao processo

06/03/2025, 08:54

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 16:40

Distribuído por competência exclusiva

06/02/2025, 11:43

Decisão

•21/07/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:36

Decisão

•10/06/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:02

Despacho

•05/06/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:13

Decisão

•12/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 08:56

Despacho

•06/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:02

Decisão

•06/02/2025, 11:43

Sentença

•06/02/2025, 11:43

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 12:46

Decisão

•21/07/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:36

Decisão

•10/06/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:02

Despacho

•05/06/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:13

Decisão

•12/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 08:56

Despacho

•06/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:02

Decisão

•06/02/2025, 11:43

Sentença

•06/02/2025, 11:43

Decisão

•06/02/2025, 11:43