Execução de Título Extrajudicial 1164157-61.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1164157-61.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1164157-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Brazil Airport Restaurante Sa, Kenneth Steven Pope (Eataly Brasil Com e Distribuição de Alimentos Ltda) - Vistos. Vieram os autos conclusos com urgência para análise do pedido de revogação/redução de penhora sobre a remuneração do executado Kennteh em razão da alegação de diminuição do seu salário (fls. 2987/2992). O exequente se manifestou contra o pedido (fls. 3183/3192). Decido. O executado alega que seu salário líquido foi reduzido para R$ 54.481,53, sendo portanto, inferior a 50 salários mínimos, de modo que não se aplica mais ao caso o disposto no art. 833, §2º, do CPC. Pede a imediata revogação da penhora, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC e, subsidiariamente, a redução do percentual para 1%. É o caso de indeferir o pedido. A mitigação da impenhorabilidade foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência nº 1.874.222/DF. Assim, a regra prevista no artigo 833, IV, do CPC não representa óbice absoluto à tentativa da credora de penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário, desde que, é claro, seja preservada a dignidade e a subsistência do devedor. No caso, não restou demonstrado que a penhora no percentual em que deferida ameasse a subsistência do executado, pelo que fica mantida, observada as alterações determinadas em sede recursal. Anoto, para fins de registro, que os embargos de declaração de fls. 2952/2986 ainda não foram julgados, havendo prazo em curso para manifestação dos embargados (fls. 3083). Com a manifestação do embargado ou com o decurso do prazo, tornem conclusos para análise, oportunidade em que os demais requerimentos do exequente serão apreciados. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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