Execução Fiscal 1502991-77.2022.8.26.0526 - TJSP

Execução Fiscal 1502991-77.2022.8.26.0526 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP), Yasmin Conde Arrighi (OAB 211726/RJ) Processo 1502991-77.2022.8.26.0526 - Execução Fiscal - Exectdo: Sibra Vac Mecanica Saltense Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 38/58), ofertada por SIBRA VAC MECÂNICA SALTENSE LTDA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução em razão da inclusão do pis/cofins na base de cálculo do ICMS e a declaração de não incidência de multa. A exequente se manifestou pugnando pela rejeição do incidente (fls. 35-41). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência quando evidente que o título que embasa a execução é nulo ou inexistente, faltando-lhe os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando nesta hipótese a segurança do juízo e a apresentação de embargos ou impugnação, podendo a nulidade da execução ser decretada de ofício. No mérito, o pedido é improcedente, haja vista que é possível a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, consoante jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Mandado de segurança - Exclusão da base de cálculo do ICMS dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além do próprio ICMS - Impossibilidade - Base de cálculo do ICMS definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, que inclui o próprio montante do tributo, incidente na operação anterior - Inocorrência de bitributação - Constitucionalidade reconhecida pelo Eg. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n.º 582.461/SP (Tema n.º 214) - Paradigma invocado pelo impetrante (RE - Tema 69) inaplicável na hipótese - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Precedentes do Eg. STF e desta Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1005971-62.2021.8.26.0664; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021)" "Agravo de Instrumento. Decisão que, em Execução Fiscal proposta pela FESP, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela agravante-executada, objetivando a exclusão dos valores apurados a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS incidente sobre suas operações, e, ainda, a exclusão de honorários advocatícios que teriam sido incluídos na CDA. Inviabilidade. Valores relativos às contribuições ao PIS e COFINS que compõem legitimamente a base de cálculo do ICMS, tratando-se de repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sem fundamento a alegação de que se estaria a exigir da executada honorários advocatícios na Certidão de Dívida Ativa. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246922-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)" Já em relação à multa, estapune o descumprimento da norma tributária que determina o pagamento do tributo no vencimento, constituindo compensação da mora, isto é, penalidade cominativa que visa desestimular o atraso nos recolhimentos. Os juros compensam o capital, isto é, a falta da disponibilidade dos recursos em favor do credor, à data de vencimento e pelo período correspondente ao atraso. A atualização monetária reflete a desvalorização da moeda ao longo do tempo e pelo período do inadimplemento, preservando o valor real do montante devido, mantendo seu poder de compra original. Assim, a multa moratória deve ser aplicada independentemente dos juros e da correção, não podendo estes dois últimos serem, juntos, superiores à taxa SELIC, o que não é o caso dos autos. Por fim, não comprovada qualquer ilegalidade a infirmar a certeza e liquidez do título. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em honorários, já que não houve extinção da execução. P. I. C. Salto, 05 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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