Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1057878-60.2024.8.26.0506 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1057878-60.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Antonio Gabriel Defina Sicchieri (OAB 488050/SP) Processo 1057878-60.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kelly Cristina da Silva - Assim, REJEITO a impugnação e fixo valor da execução em R$ 10.048,63 com data base outubro de 2024, do crédito principal mais taxa judiciária. Ante a causalidade (art. 85, §7º, CPC2015), arcará a parte impugnante com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo, por equidade em R$ 1.600,00, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), em substituição aos honorários antes fixados a fls. 86. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se impugnado para: 1) querendo, execute o valor de honorários aqui fixados, com instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença (peticionamento cód. 12078), observando o disposto nos artigos 1.285 e 1.286 das NCGJ e requisitos do art. 534 do CPC. O cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição, mas sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição. Eventual pedido de exibição de documentos em poder da parte requerida com fulcro no art. 772, III, CPC também deve ser realizado no bojo do cumprimento de sentença. Por fim, o incidente requisitório de Precatório RPV somente deve ser instaurado após o valor executado se tornar incontroverso no cumprimento de sentença. 2) o impugnado para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos.

14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(52)