Execução Fiscal 1500437-73.2024.8.26.0309 - TJSP

Execução Fiscal 1500437-73.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Vicente Faria Cozatti (OAB 121829/SP), Ana Paula Janzon Moreno (OAB 164522/SP) Processo 1500437-73.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectdo: Scamplastic-industria de Termoplasticos Ltda - Vistos. Fls. 81/83 e 103/105: Indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Com efeito, a própria devedora confirma que deixou de honrar com as parcelas de parcelamento anterior e que houve celebração de novo acordo de parcelamento após a penhora, com primeira parcela em 26/05/2025 (fls. 82). Ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1012, o C. STJ fixou a seguinte tese vinculante: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". No caso concreto, o bloqueio se deu em 30/04/2025, conforme fls. 94/95, sendo que a executada não comprovou que à época havia parcelamento vigente, o que somente foi providenciado após a constrição, fls. 84/89. Considerando o entendimento acima exposto, bem como o histórico de rompimento relativo ao parcelamento anterior noticiado nos autos, de rigor o indeferimento do pedido de desbloqueio. De se ter em vista, por fim, que a empresa não comprovou que a manutenção do bloqueio implicaria em risco à continuidade de suas atividades, o que poderia, em tese, justificar a substituição da penhora por outra garantia, nos termos do item II do Tema nº 1012. Logo, o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Defiro o sobrestamento do feito por 360 dias, conforme requerido a fls. 99. Decorrido, intime-se a exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento. Int.

14/05/2025, 00:00

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