Execução de Título Extrajudicial 1000357-27.2025.8.26.0441 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000357-27.2025.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexsandra Laryssa Valença de Almeida Santos (OAB 439982/SP), Rayssa Pinto Ferreira (OAB 441319/SP) Processo 1000357-27.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neusa Tavares da Silva Comércio de Materiais para Construção Me - Vistos. Fls. 50/51: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente, visando sanar o equívoco da decisão de fls. 46/47, a qual deferiu liminar para desocupação de imóvel, considerando que a presente execução objetiva apenas a obrigação de pagar valores referentes a contrato de aluguel. Com razão a parte exequente. ACOLHO os embargos para tornar a Decisão de fls. 46/47 sem efeito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida no importe de R$ 29.062,36, no prazo de 03 (três) dias, conforme art. 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-o(s), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 29.062,36 (VINTE E NOVE MIL E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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