Execução Fiscal 0005297-11.1998.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 0005297-11.1998.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilberto Jacobucci (OAB 33758/SP) Processo 0005297-11.1998.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Gjcm Empreend. Imobiliarios S/c Ltda. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os princípios da causalidade e sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação. Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação. Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução. A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária. Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referidaprescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio dasucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação". Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980. Reconheço desde logo a perda do objeto de eventuais embargos a execução ou objeção de pré-executividade propostos, que extingo com base no artigo 485, VI do CPC. Transladem-se cópias e arquivem-se, se o caso. Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Custas ex lege. PIC.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 07:13

Declarada Decadência ou Prescrição

17/12/2024, 10:37

Mudança de Classe Processual

12/02/2013, 00:00

Aguardando Digitação

03/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

21/11/2006, 00:00

Despacho Proferido

03/11/2005, 00:00

Conclusos para Despacho

09/08/2005, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00