Monitória 1003706-62.2018.8.26.0577 - TJSP

Monitória 1003706-62.2018.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1003706-62.2018.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fl(s). 348/349: O edital de citação da parte ré foi regularmente deferido e expedido, restando pendente apenas a publicação em jornal de grande circulação, providência que competia à parte autora, conforme ato ordinatório de fls. 294. Não obstante tenha sido devidamente intimada a promover tal diligência, a parte autora optou por requerer novas tentativas de localização dos réus, as quais, no entanto, restaram infrutíferas. Embora a citação por edital tenha sido autorizada desde o ano de 2022, impõe-se a renovação do respectivo edital, com observância de todas as formalidades legais, tendo em vista o significativo lapso temporal decorrido desde a autorização original, o que pode comprometer a eficácia do ato e a garantia do contraditório. Assim, providencie a parte exequente a respectiva minuta, bem como recolha a taxa respectiva à publicação pela Imprensa Oficial, no valor de 0,008 UFESP por caracter, incluindo os espaços, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE 30/01/2023 - pág. 2). O recolhimento deve ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/FEDT - Código 435-9. A determinação da vinda de minuta pelo interessado submete-se ao Provimento IX/64, do Conselho Superior da Magistratura, que em seu art. 3º diz: "os resumos serão oferecidos pelo advogado da parte requerente para ficar junto aos autos, cabendo ao escrivão verificar a satisfação dos requisitos legais, ou, a critério do Juiz de Direito, confeccionados pelo próprio Cartório". 2) Após a conferência do edital pela Serventia, determino que haja sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (art. 257, II, CPC/2015), sem prejuízo da publicação em jornal de grande circulação ou outros meios (parágrafo único de tal dispositivo). 3) Providencie a Serventia a intimação da parte autora quando da publicação no DJE, para que esta comprove, no prazo de 15 dias (art. 257, II, CPC/15), a publicação em jornal conforme mencionado no item '2'. 4) Se decorrido o prazo fixado e não havendo resposta, necessária a nomeação de Curador Especial, nos termos do art. 72º, II do CPC/15, sendo que, para tal nomeação, expeça-se OFÍCIO à DPE, encaminhando-o por email ([email protected]), em casos de processos físicos ou digitais. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(33)