Execução de Título Extrajudicial 1006084-78.2020.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006084-78.2020.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0326/2026Teor do ato: Proceda a serventia a inclusão como terceiro interessado o BANCO HONDA S/A. No mais, consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO (fls. 336/337), posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao

13/03/2026, 17:47

Decisão - SAJ - Proceda a serventia a inclusão como terceiro interessado o BANCO HONDA S/A. No mais, consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO (fls. 336/337), posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OF

13/03/2026, 17:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1006084-78.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mitsi Paiva Bittar - Gabriela Carvalho Marca - - Mauricio Rosa Pereira Oliveira - O exequente requereu a PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR objeto de contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Todavia, a pretensão do exequente não merece deferimento. Vejamos: A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou de um bem imóvel, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou seja, com o pagamento da dívida. Na verdade, ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor fiduciante transmite a propriedade ao credor fiduciário e demite-se do seu direito de propriedade. Logo, constitui-se em favor do credor fiduciário uma propriedade resolúvel. Por força dessa estruturação, o devedor fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva e somente poderá se tornar novamente titular da propriedade plena caso implemente a condição de pagamento da dívida. Fixada esta premissa, observa-se que o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado (devedor fiduciante), mas a um terceiro (credor fiduciário), alheio à relação jurídica. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial consubstanciado através da SÚMULA Nº 242 do Tribunal Federal de Recursos: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA. Dando impulso ao processo, m

04/06/2025, 21:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0380/2025Teor do ato: O exequente requereu a PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR objeto de contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Todavia, a pretensão do exequente não merece deferimento. Vejamos: A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou de um bem imóvel, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou seja, com o pagamento da dívida. Na verdade, ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor fiduciante transmite a propriedade ao credor fiduciário e demite-se do seu direito de propriedade. Logo, constitui-se em favor do credor fiduciário uma propriedade resolúvel. Por força dessa estruturação, o devedor fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva e somente poderá se tornar novamente titular da propriedade plena caso implemente a condição de pagamento da dívida. Fixada esta premissa, observa-se que o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado (devedor fiduciante), mas a um terceiro (credor fiduciário), alheio à relação jurídica. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial consubstanciado através da SÚMULA Nº 242 do Tribunal Federal de Recursos: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA. Dando impulso ao processo, manifeste-se o exequente, no prazo de trinta dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se ef

16/05/2025, 06:43

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O exequente requereu a PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR objeto de contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Todavia, a pretensão do exequente não merece deferimento. Vejamos: A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou de um bem imóvel, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou seja, com o pagamento da dívida. Na verdade, ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor fiduciante transmite a propriedade ao credor fiduciário e demite-se do seu direito de propriedade. Logo, constitui-se em favor do credor fiduciário uma propriedade resolúvel. Por força dessa estruturação, o devedor fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva e somente poderá se tornar novamente titular da propriedade plena caso implemente a condição de pagamento da dívida. Fixada esta premissa, observa-se que o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado (devedor fiduciante), mas a um terceiro (credor fiduciário), alheio à relação jurídica. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial consubstanciado através da SÚMULA Nº 242 do Tribunal Federal de Recursos: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA. Dando impulso ao processo, manifeste-se o exequente, no prazo de trinta dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efe

15/05/2025, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0420/2024Teor do ato: O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias: R$ 573,74, em data de 25/03/2024, na instituição financeira Banco Itaú Unibanco (fls. 162); R$ 1.567,13, em data de 25/03/2024, na instituição financeira NuPagamentos (fls. 163); R$ 113,67, em data de 23/03/2024, na instituição financeira Banco Santander (fls. 164); R$ 0,04, em data de 28/03/2024, na instituição financeira Banco Itaú Unibanco (fls. 168); Total Bloqueado - R$ 2.254,58 Em seguida, os executados foram intimados para, caso quisessem, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Os executados manifestaram-se às fls. 147/149 e 180/185, alegando que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Ora, a alegação do executado não merece deferimento, pois a hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Compulsando os autos vislumbra-se que não há prova de que os valores penhorados são provenientes de trabalhos informais. Ademais, os executados requereram o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se tratam valores existentes em CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍ

06/06/2024, 00:52

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias: R$ 573,74, em data de 25/03/2024, na instituição financeira Banco Itaú Unibanco (fls. 162); R$ 1.567,13, em data de 25/03/2024, na instituição financeira NuPagamentos (fls. 163); R$ 113,67, em data de 23/03/2024, na instituição financeira Banco Santander (fls. 164); R$ 0,04, em data de 28/03/2024, na instituição financeira Banco Itaú Unibanco (fls. 168); Total Bloqueado - R$ 2.254,58 Em seguida, os executados foram intimados para, caso quisessem, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Os executados manifestaram-se às fls. 147/149 e 180/185, alegando que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Ora, a alegação do executado não merece deferimento, pois a hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Compulsando os autos vislumbra-se que não há prova de que os valores penhorados são provenientes de trabalhos informais. Ademais, os executados requereram o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se tratam valores existentes em CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍN

05/06/2024, 13:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0315/2024Teor do ato: Republique-se: O executado requer o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável, proveniente de seu SALÁRIO ou BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.874.222 DF, flexibilizou a regra de impenhorabilidade do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando legal a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida não alimentar e desde que não se prejudique o sustento do devedor e de sua família. Aliás, esta mesma questão também será objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.230, sendo que lá foi determinada tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que nada impede o trâmite do processo com julgamento da matéria por este juízo. Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, determino ao executado que junte aos autos, no prazo de dez dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Cópia de todas as contas pagas pelo executado, ao longo do último mês e destinadas ao seu sustento e de sua família; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum. Após o decurso do prazo, determino à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via

02/05/2024, 10:53

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Republique-se: O executado requer o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável, proveniente de seu SALÁRIO ou BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.874.222 DF, flexibilizou a regra de impenhorabilidade do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando legal a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida não alimentar e desde que não se prejudique o sustento do devedor e de sua família. Aliás, esta mesma questão também será objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.230, sendo que lá foi determinada tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que nada impede o trâmite do processo com julgamento da matéria por este juízo. Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, determino ao executado que junte aos autos, no prazo de dez dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Cópia de todas as contas pagas pelo executado, ao longo do último mês e destinadas ao seu sustento e de sua família; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum. Após o decurso do prazo, determino à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISB

02/05/2024, 10:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0215/2024Teor do ato: O executado requer o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável, proveniente de seu SALÁRIO ou BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.874.222 DF, flexibilizou a regra de impenhorabilidade do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando legal a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida não alimentar e desde que não se prejudique o sustento do devedor e de sua família. Aliás, esta mesma questão também será objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.230, sendo que lá foi determinada tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que nada impede o trâmite do processo com julgamento da matéria por este juízo. Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, determino ao executado que junte aos autos, no prazo de dez dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Cópia de todas as contas pagas pelo executado, ao longo do último mês e destinadas ao seu sustento e de sua família; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum. Após o decurso do prazo, determino à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em c

03/04/2024, 01:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - O executado requer o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável, proveniente de seu SALÁRIO ou BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.874.222 DF, flexibilizou a regra de impenhorabilidade do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando legal a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida não alimentar e desde que não se prejudique o sustento do devedor e de sua família. Aliás, esta mesma questão também será objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.230, sendo que lá foi determinada tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que nada impede o trâmite do processo com julgamento da matéria por este juízo. Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, determino ao executado que junte aos autos, no prazo de dez dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Cópia de todas as contas pagas pelo executado, ao longo do último mês e destinadas ao seu sustento e de sua família; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum. Após o decurso do prazo, determino à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em caso de j

02/04/2024, 19:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0933/2022Teor do ato: Houve PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. Entretanto, os executados não foram encontrados para intimação porque mudaram de endereço sem prévia comunicação ao juízo (fls.73 e 108). Logo, é aplicável à hipótese o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Deste modo, reputando a eficácia da intimação enviada ao seu antigo domicílio, deve-se concluir que os executados foram intimados para apresentarem Embargos à Execução, dentro do prazo de quinze dias, porém, QUEDARAM - SE INERTES. Por tais fundamentos, determino o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO do valor depositado às fls. 90/96, em favor do exequente, que já juntou aos autos às fls. 63/64, o formulário de mandado de levantamento eletrônico. Feita a juntada aos autos do FORMULÁRIO, a serventia providenciará o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO no "Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP" que, após conferência, será assinado pelo magistrado mediante utilização de "certificado digital". Depois de assinado, o mandado de levantamento já estará apto a ser pago pelo BANCO DO BRASIL S/A. Nesta hipótese, se a parte optou pelo "comparecimento ao banco" para saque da quantia depositada, ela será intimada a comparecer à agência bancária do BANCO DO BRASIL S/A, localizada nas dependências do Fórum de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich nº 1.367, município de São Vicente/SP. Caso tenha optado pelo "crédito em conta", restará a ela aguardar a transferência do valor para a conta bancária indicada. Dando impulso ao processo, intime-se o exequente para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo se existe saldo devedor residual a ser executado, sendo que sua inércia será reputada como admissão tácita de que houve a quitaç

14/12/2022, 00:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Houve PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. Entretanto, os executados não foram encontrados para intimação porque mudaram de endereço sem prévia comunicação ao juízo (fls.73 e 108). Logo, é aplicável à hipótese o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Deste modo, reputando a eficácia da intimação enviada ao seu antigo domicílio, deve-se concluir que os executados foram intimados para apresentarem Embargos à Execução, dentro do prazo de quinze dias, porém, QUEDARAM - SE INERTES. Por tais fundamentos, determino o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO do valor depositado às fls. 90/96, em favor do exequente, que já juntou aos autos às fls. 63/64, o formulário de mandado de levantamento eletrônico. Feita a juntada aos autos do FORMULÁRIO, a serventia providenciará o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO no "Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP" que, após conferência, será assinado pelo magistrado mediante utilização de "certificado digital". Depois de assinado, o mandado de levantamento já estará apto a ser pago pelo BANCO DO BRASIL S/A. Nesta hipótese, se a parte optou pelo "comparecimento ao banco" para saque da quantia depositada, ela será intimada a comparecer à agência bancária do BANCO DO BRASIL S/A, localizada nas dependências do Fórum de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich nº 1.367, município de São Vicente/SP. Caso tenha optado pelo "crédito em conta", restará a ela aguardar a transferência do valor para a conta bancária indicada. Dando impulso ao processo, intime-se o exequente para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo se existe saldo devedor residual a ser executado, sendo que sua inércia será reputada como admissão tácita de que houve a quitaçã

13/12/2022, 19:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2020Teor do ato: : CITE-SE O EXECUTADO para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 28.367,91 (VINTE E OITO MIL E TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Efetuada a penhora, o executado posteriormente será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser futuramente designada, quando poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO

23/10/2020, 11:51

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - : CITE-SE O EXECUTADO para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 28.367,91 (VINTE E OITO MIL E TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Efetuada a penhora, o executado posteriormente será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser futuramente designada, quando poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVAL

20/10/2020, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2020Teor do ato: Diante da excepcionalidade instalada pela PANDEMIA DO CORONAVÍRUS e da proibição de audiências presenciais, determino que CITE-SE E INTIME-SE os réus Mauricio Rosa Pereira Oliveira e Gabriela Carvalho Marca para que adotem uma das seguintes alternativas: Apresente CONTESTAÇÃO ESCRITA, através de representação por advogado de sua confiança, devendo protocola-la no processo digital, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação; OU apresente CONTESTAÇÃO ESCRITA (sua versão sobre os fatos narrados pela outra parte na petição inicial), enviando-a para o e-mail "[email protected]", no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação; OU apresente CONTESTAÇÃO ESCRITA (sua versão sobre os fatos narrados pela outra parte na petição inicial), entregando-a no cartório do Juizado Especial Cível de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (horário de atendimento de segunda à sexta das 13 às 16:30 horas); OU compareça ao cartório do Juizado Especial Cível de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (horário de atendimento de segunda à sexta das 13 às 16:30 horas), para apresentação de CONTESTAÇÃO ORAL, oportunidade em que a sua versão sobre os fatos será "digitada" por escrevente em um termo. Os réus Mauricio Rosa Pereira Oliveira e Gabriela Carvalho Marca também deverão ser advertidos de que não sendo contestada a ação eles serão considerados revéis, ou seja, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, com a provável procedência da ação judicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Por fim, observo que o Comunicado Conjunto nº 581/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, determinou

16/10/2020, 10:33

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Diante da excepcionalidade instalada pela PANDEMIA DO CORONAVÍRUS e da proibição de audiências presenciais, determino que CITE-SE E INTIME-SE os réus Mauricio Rosa Pereira Oliveira e Gabriela Carvalho Marca para que adotem uma das seguintes alternativas: Apresente CONTESTAÇÃO ESCRITA, através de representação por advogado de sua confiança, devendo protocola-la no processo digital, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação; OU apresente CONTESTAÇÃO ESCRITA (sua versão sobre os fatos narrados pela outra parte na petição inicial), enviando-a para o e-mail "[email protected]", no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação; OU apresente CONTESTAÇÃO ESCRITA (sua versão sobre os fatos narrados pela outra parte na petição inicial), entregando-a no cartório do Juizado Especial Cível de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (horário de atendimento de segunda à sexta das 13 às 16:30 horas); OU compareça ao cartório do Juizado Especial Cível de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (horário de atendimento de segunda à sexta das 13 às 16:30 horas), para apresentação de CONTESTAÇÃO ORAL, oportunidade em que a sua versão sobre os fatos será "digitada" por escrevente em um termo. Os réus Mauricio Rosa Pereira Oliveira e Gabriela Carvalho Marca também deverão ser advertidos de que não sendo contestada a ação eles serão considerados revéis, ou seja, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, com a provável procedência da ação judicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Por fim, observo que o Comunicado Conjunto nº 581/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, determinou a realização de audiências

15/10/2020, 17:01

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206

Juntada de Restrição Renajud

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para julgamento

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SVCJCC01 para SVCJCC02)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70053730-4Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 24/04/2026 13:25

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0326/2026Data da Publicação: 17/03/2026

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