Execução de Título Extrajudicial 1001038-71.2024.8.26.0072 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001038-71.2024.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo da Silva Bandini (OAB 395800/SP) Processo 1001038-71.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Azola Neto - Fls. 129/135: Trata-se de pedido formulado pelo exequente nos autos de ação de execução de título extrajudicial, visando a penhora de parte do salário do executado. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, não foram encontrados outros bens penhoráveis em nome do devedor (fls. 38/39, 81/84 e 96). Além disso, o executado já descumpriu dois acordos homologados entre as partes sem ao menos justificar o motivo, não demonstrando qualquer vontade ou esforço em quitar a dívida remanescente, que já se arrasta desde 12/03/2024. Ademais, a regra do art. 833, IV, do NCPC, merece interpretação restritiva, sob pena de ofensa aos direitos da personalidade do credor. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo para admitir, mesmo em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração ou proventos não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 833, IV, do NCPC interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. Por exemplo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.514.931/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE de 06/12/2016, ficou decidido que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do NCPC), pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Ante o exposto, defiro a penhora mensal de 15% do salário do executado, até o limite do valor executado (R$ 718,91). Oficie-se à empregadora (fls. 122 e 135), para reserva mensal do percentual acima referido, que deverá incidir sobre o salário base e componentes fixos da remuneração, devendo os valores serem depositados em conta à disposição deste juízo, até o adimplemento do débito informado. Sem prejuízo, intime-se o executado para apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Int

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Carta.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)