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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 193.489,93

Órgão julgador

10 Civel de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ALVARO JOSE SILVA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

OAB/SP 313338·CPF·Representa: Réu

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

OAB/SP 109193·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

OAB/SP 264784·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 10:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 21:06

Ato ordinatório

15/09/2025, 19:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/09/2025, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/08/2025, 15:02

Todas as movimentações(181)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 10:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 19:43

Decisão

•21/08/2025, 15:02

09/03/2026, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 21:06

Ato ordinatório

15/09/2025, 19:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/09/2025, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:18

Conclusos para decisão

21/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 20:02

Remetido ao DJE para Republicação

17/07/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 16:07

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 05:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Henrique Assaf Guerra (OAB 109193/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Ana Paula Gati Lopes Campos Verdi (OAB 264784/SP), Luiz Gustavo Gati de Barros Lopes (OAB 313338/SP) Processo 1033194-93.2018.8.26.0114 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Alvaro José Silva Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos monitórios para: a) reconhecer que a presente ação monitória não pode ter como objeto a cobrança de valores que excedam o limite de 30% dos rendimentos líquidos do Embargante, conforme já decidido na ação anterior (processo nº 1030336-74.2016.8.26.0562); b) determinar que o Banco apresente, no prazo de 30 dias, os contratos e extratos detalhados da conta corrente do réu, demonstrando os valores efetivamente descontados e o saldo devedor atualizado do contrato, respeitando o limite de 30% dos rendimentos líquidos para os descontos futuros. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao embargante.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:34

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/05/2025, 20:02

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 19:53

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:27

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

20/08/2024, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2024, 16:18

Juntada de Mandado

01/08/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

19/05/2024, 21:30

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

08/05/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 15:14

Bloqueio/penhora on line

01/11/2023, 12:59

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:38

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:38

Suspensão do Prazo

22/04/2023, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2022, 09:20

Expedição de Carta precatória.

22/06/2022, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2021, 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2021, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2021, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2021, 01:02

Expedição de Carta.

05/07/2021, 18:50

Expedição de Carta.

05/07/2021, 18:50

Expedição de Carta.

05/07/2021, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2021, 11:38

Decisão

18/02/2021, 12:22

Conclusos para despacho

16/02/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 07:57

Proferido Despacho

03/12/2020, 21:18

Conclusos para despacho

09/11/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2020, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2020, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2020, 14:23

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 12:47

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2020, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2020, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2020, 19:00

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:35

Suspensão do Prazo

28/03/2020, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2020, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2019, 13:44

Expedição de Carta precatória.

19/12/2019, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2019, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2019, 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2019, 04:00

Expedição de Carta.

12/11/2019, 15:23

Expedição de Carta.

12/11/2019, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2019, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2019, 10:06

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2019, 09:00

Conclusos para decisão

16/08/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2019, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2019, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2019, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2019, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2019, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 17:47

Conclusos para despacho

24/05/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2019, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2019, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2019, 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2019, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2019, 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2019, 05:00

Expedição de Carta.

01/04/2019, 09:44

Expedição de Carta.

01/04/2019, 09:42

Expedição de Carta.

01/04/2019, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 10:15

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2019, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2019, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2019, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2019, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2019, 12:27

Expedição de Mandado.

30/11/2018, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2018, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2018, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2018, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2018, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2018, 09:29

Expedição de Carta.

10/08/2018, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2018, 12:18

Recebida a Petição Inicial

10/08/2018, 09:26

Conclusos para despacho

09/08/2018, 16:38

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 12:05

Decisão

•03/07/2025, 16:07

Sentença

•12/05/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:14

Decisão

•01/11/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 10:55

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 19:43

Decisão

•21/08/2025, 15:02

Decisão

•03/07/2025, 16:07

Sentença

•12/05/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:14

Decisão

•01/11/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 09:24

Decisão

•18/02/2021, 12:22

Despacho

•03/12/2020, 21:18

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 14:23

Despacho

•06/05/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 16:18

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 13:29

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 16:38

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 10:06

Despacho

•12/09/2019, 09:00

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 11:38

Despacho

•28/05/2019, 09:06

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 18:39

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 10:32

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 16:02

Ato Ordinatório

•08/11/2018, 15:47

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 16:50

Decisão

•10/08/2018, 09:26