Execução Fiscal 1508791-75.2022.8.26.0562 - TJSP

Execução Fiscal 1508791-75.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:16

Processo Suspenso por 1 ano

17/04/2026, 09:16

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 21:10

Suspensão do Prazo

08/07/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP) Processo 1508791-75.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exectdo: Gsg Clinica de Estetica Eireli - Vistos. 1- Fls. 43/46: a executada alega que os valores exigidos estão incorretos, pois a dívida está parcialmente paga por meio de bloqueio judicial realizado anteriormente ao parcelamento, o que a impede de dar continuidade ao acordo entabulado. Alega, ainda, a nulidade da CDA. Intimada, silenciou a exequente. Sem razão a executada. O título executivo não apresenta vícios, eis que atende a todos os requisitos da Lei 6.830/80. Há anotação na CDA (fls. 02/03) da natureza do débito (ISSQN), com indicação dos dispositivos legais pertinentes no campo "Capitulação"; bem como contém referência acerca de sua origem; o número da inscrição e notificação; menção aos valores nominais e acréscimos atinentes à mora; não padecendo de quaisquer vícios ou nulidades. No mais, o montante apreendido às fls. 31/33 não pode ser abatido da dívida porque ainda não ingressou nos cofres públicos, o que impede, igualmente, o parcelamento do saldo remanescente. Providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado para conta atrelada a este executivo fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2- Aguarde-se pelo prazo dos Embargos à Execução. 3- Decorrido o prazo, expeça-se MLE em favor da exequente, que deverá apresentar saldo remanescente para prosseguimento no prazo de 30 dias contados do levantamento, promovendo o abatimento do valor levantado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:46

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 09:16

Decisão

•12/05/2025, 15:47

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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