Execução de Título Extrajudicial 1038607-85.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038607-85.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, sob alegações de ausência de título executivo extrajudicial, ilegitimidade passiva, incompetência territorial, ausência de representação válida e outros vícios formais. Inicialmente, não prosperam as alegações relativas à incompetência territorial e à ilegitimidade de representação do exequente. A cláusula de eleição de foro constante nos instrumentos contratuais é válida e eficaz, nos termos do artigo 63 do CPC, e a devedora principal é pessoa jurídica, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Quanto à representação processual, eventual irregularidade foi devidamente sanada com a juntada do instrumento de substabelecimento por ocasião da impugnação, não havendo qualquer prejuízo à parte contrária. Em que pese o descompasso entre os fundamentos da exceção e os argumentos desenvolvidos na impugnação apresentada pelo exequente, verifica-se que a exceção não merece prosperar por suas próprias razões de fundo. A Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução, acompanhada dos aditamentos e demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do artigo 784, III, do CPC. Os aditamentos mantêm vínculo direto com a operação original, não havendo elementos que indiquem novação ou perda da exigibilidade. A planilha de cálculo apresentada reflete os encargos pactuados, sendo suficiente para demonstrar a liquidez e certeza da obrigação. No que se refere à alegada ilegitimidade passiva do coexecutado Rodolfo, os documentos acostados aos autos demonstram que este anuiu expressamente como devedor solidário na Cédula de Crédito Bancário original, assumindo responsabilidade pela integral liquidação da dívida, nos termos da cláusula contratual específica. Ressalte-se, ainda, que o coexecutado Rodolfo figura como devedor solidário tanto na Cédula de Crédito Bancário principal quanto n

06/10/2025, 19:31

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

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