Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002241-84.2024.8.26.0681 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002241-84.2024.8.26.0681 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP) Processo 1002241-84.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto Pedrucci Junior - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. ALBERTO PEDRUCCI JUNIOR ajuizou ação declaratória e condenatória em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor é servidor público, vinculado à Secretaria Estadual da Educação, tendo conquistado quinquênio e a sexta-parte. Contudo, afirma que a requerida tem efetuado o pagamento limitando o cálculo ao salário base, excluindo as demais verbas permanentes. Requer o recálculo dos adicionais de forma que passem a incidir sobre todas as vantagens permanentes, notadamente o adicional de complexidade de gestão, além do apostilamento do direito alcançado e pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Os adicionais por tempo de serviço estão previstos na Constituição Estadual que prevê: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115,XVI, desta Constituição. Por certo, esse adicional será concedido após um período de cinco anos, conforme preconiza o artigo 127 da Lei Estadual nº 10.261/68, também conhecida como (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo): Artigo 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Dessa forma, o legislador visou assegurar ao servidor de cargo efetivo que os quinquênios incidam sobre as vantagens não eventuais, ou seja, sobre o salário-base e outras vantagens de natureza permanente que compõem os vencimentos integrais. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência. Conforme explicado por Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" (no plural) representam uma espécie de remuneração, englobando a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, sendo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. O "vencimento" (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, enquanto os "vencimentos" representam o padrão do cargo (vencimento) acrescido de outros componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos foram estabelecidos pela própria Constituição Federal, conforme evidenciado no artigo 39, §1º, I, em conjunto com o artigo 37, X, XI, XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477). Assim, o texto constitucional emprega o vocábulo vencimentos integrais, do que se extrai que o cálculo deve englobar todas as verbas percebidas em caráter permanente. Pois bem. A gratificação denominada Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008 deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, porque concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, sendo, portanto, considerado aumento geral de vencimentos. Trata-se de verba sem vinculação a condições especiais de trabalho, paga a todos os profissionais da educação que recebem vencimentos em patamar inferior ao piso profissional nacional, com reconhecimento da possibilidade de incorporação aos adicionais por tempo de serviço. Vale mencionar o entendimento do Colégio Recursal: Servidor Estadual - Quinquênios - Revisão da Base de Cálculo -Vencimentos integrais - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Piso Salarial Docente possui natureza genérica e, por consequência, incidência na base de cálculo Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023931-12.2022.8.26.0562; Relator (a): Rodrigo de Moura Jacob; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) De outro lado, a gratificação denominada Adicional de Complexidade de Gestão, prevista no artigo 52 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, possui natureza eventual e variável, conforme descrito in verbis: Artigo 52 - Fica instituído o Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, refere-se a vantagem paga aos servidores enquanto perdurar o exercício da atividade laborativa em instituição classificada pela administração como de alta complexidade, possuindo, desta forma caráter eventual e variável, conforme o grau de complexidade da Diretoria de Ensino e da unidade escola. Trata-se de verba de natureza eventual que está descrito nos artigos 57 e 58 da mesma legislação: Artigo 57 - Sobre o valor do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG não incidirão os descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, ressalvado, neste último caso, o que dispõe o §2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007. Artigo 58 - O Adicional de Complexidade de Gestão - ACG não será incorporado ao subsídio ou aos vencimentos para qualquer efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 55 desta lei complementar. Deste modo, por expressa previsão legal, somente incidem na base de cálculo do quinquênio as verbas de natureza genérica e permanente, sendo assim, o Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) possui natureza eventual que não deve integrar a base de cálculo. Neste mesmo entendimento o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos análogos: SERVIDORES ESTADUAIS Quinquênios Base de Cálculo Inclusão de vantagens Possibilidade: Os quinquênios incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo. (TJ-SP - RI: 10011598720218260595 Serra Negra, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Servidores públicos estaduais ativos. Pretensão ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para que incidam sobre os vencimentos integrais. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 193.485.1/6-03. Precedentes. Entende-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Piso Salarial Docente, Gratificação Executiva e décimos do art. 133 da Constituição Estadual. Caráter não eventual de tais vantagens. Inexistência de efeito cascata ou repique. Incidência na base de cálculo dos adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal. Rejeição da pretensão quanto à GDPI, GDE, Adicional de Complexidade de Gestão - ACG e Gratificação de Representação não incorporada, dado o caráter eventual e propter laborem das verbas. Sentença reformada nesse ponto. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação: 10645940720248260053 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 23/01/2025, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Assim, é de rigor a procedência parcial do pedido autoral, diante do caráter eventual e variável do Adicional de Complexidade de Gestão. Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que ALBERTO PEDRUCCI JUNIOR moveu contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO o que faço com julgamento de mérito (CPC, art. 487, I) e o faço para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, passando a incidir, também, sobre o piso salarial docente Lei Federal; 11.738/2008, apostilando-se e; condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado,a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente") Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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