Execução de Título Extrajudicial 1096688-64.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1096688-64.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0293/2025Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.666 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião - SP (fls. 143/145), bem como de 1/3 do imóvel descrito na matrícula de nº 7.260 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo- SP (146/149) em nome dos executados. 2. Os demais imóveis indicados à penhora foram dados em garantia de alienação fiduciária. Necessário observar que, enquanto não quitadas as dívidas e/ou não levantadas as garantias, a penhora recairá sobre os direitos do devedor fiduciante e o exequente terá direito ao saldo do valor obtido com o leilão, após o pagamento das despesas e das dívidas garantidas pelos imóveis. Diante disso, servirá a presente decisão como ofício, a ser diligenciado pelo exequente, para que o credor fiduciário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus informe o atual estágio das dívidas garantidas pelos imóveis de matrícula n. 10.016, 10.017 e 22.354 do 11º CRI desta capital. O credor fiduciário deverá apresentar resposta por intermédio do e-mail desta unidade judicial (supra) ou diretamente ao patrono do exequente, mediante apresentação de procuração. Comprove o exequente a distribuição do ofício no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o credor fiduciário sobre a penhora. Ressalto, ademais, que a penhora não poderá ser averbada pela ARISP ou diretamente no cartório, já que a propriedade resolúvel foi transferida ao credor fiduciário, e o imóvel, ainda que provisoriamente, foi transferido para o seu patrimônio. 3. Não obstante, defiro a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóveis descritos nas matrículas nº 10.016, 10.017 e 22.354 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de o

07/04/2025, 02:23

Deferido o pedido - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.666 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião - SP (fls. 143/145), bem como de 1/3 do imóvel descrito na matrícula de nº 7.260 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo- SP (146/149) em nome dos executados. 2. Os demais imóveis indicados à penhora foram dados em garantia de alienação fiduciária. Necessário observar que, enquanto não quitadas as dívidas e/ou não levantadas as garantias, a penhora recairá sobre os direitos do devedor fiduciante e o exequente terá direito ao saldo do valor obtido com o leilão, após o pagamento das despesas e das dívidas garantidas pelos imóveis. Diante disso, servirá a presente decisão como ofício, a ser diligenciado pelo exequente, para que o credor fiduciário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus informe o atual estágio das dívidas garantidas pelos imóveis de matrícula n. 10.016, 10.017 e 22.354 do 11º CRI desta capital. O credor fiduciário deverá apresentar resposta por intermédio do e-mail desta unidade judicial (supra) ou diretamente ao patrono do exequente, mediante apresentação de procuração. Comprove o exequente a distribuição do ofício no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o credor fiduciário sobre a penhora. Ressalto, ademais, que a penhora não poderá ser averbada pela ARISP ou diretamente no cartório, já que a propriedade resolúvel foi transferida ao credor fiduciário, e o imóvel, ainda que provisoriamente, foi transferido para o seu patrimônio. 3. Não obstante, defiro a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóveis descritos nas matrículas nº 10.016, 10.017 e 22.354 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão,

05/04/2025, 09:21

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(32)